05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:01

Processo Desarquivado
20/10/2023 02:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/09/2023 02:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68791114
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68791114
12/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento a sentença de ID 63813064, fora(m) expedido(s) o(s) devido(s) Alvará(s) Judicial(is) para levantamento de numerários, conforme se infere(m) do(s) documento(s) de ID(s) 67511446. O referido é verdade e dou fé.

Itapajé/CE., 11 de setembro de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário
11/09/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:24

Expedição de Alvará.
04/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:33

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:10

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:10

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63813064
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63813064
10/07/2023 00:00

Intimação

Processo 0008368-88.2016.8.06.0100 Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em face de Banco Itau Bmg. Em cumprimento de sentença, o executado informou ter realizado o depósito do valor estipulado na condenação (ID 63666886). A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (ID 63731837). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada. Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2023. Thiago Marinho Santos Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
07/07/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2023 08:45

Conclusos para julgamento
06/07/2023 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/07/2023 10:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63278929
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autoral, na pessoa de seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, tudo em conformidade com a sentença de ID 60038252.

Expedientes necessários.

Itapaje/CE, 28 de junho de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário
28/06/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:09

Transitado em Julgado em 21/06/2023
24/06/2023 03:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:28

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 21/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0008368-88.2016.8.06.0100 Promovente: MARIA SOCORRO PINTO SOUSA Promovido: Banco Itau Bmg SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em face do BANCO ITAU BMG S.A, já qualificados nos presentes autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Aqui cabe chamar o feito a ordem para retirar a suspensão do presente feito, na medida em que sequer fora acostado contrato no presente caso, não se tratando portanto de causa que versa sobre o Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000).

Ademais, considerando que os herdeiros da de cujus MARIA SOCORRO PINTO SOUSA arrolados na petição de ID nº 24704908 acostaram documentação para comprovar o parentesco com o falecido (vide documentos de ID nº 24704900/24704845) e considerando que o promovido não impugnou o referido pedido, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros elencados na referida petição no presente feito.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, o pedido é procedente.

No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração.

Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário.

A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.

III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil.

V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira.

VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise.

Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato de empréstimo consignado de nº 544664056, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente.

Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos, nem mesmo comprovante de deposito das quantias objeto do contrato.

Ressalto aqui que a parte promovida se limitou a trazer uma suposta assinatura da parte autora no ID nº 24704832, que contudo não demonstra a contratação, ainda mais tendo em vista que se trata de pessoa analfabeta.

Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão.

Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, principalmente diante da demora no ajuizamento desta demanda.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 72,35 (vide TED informado no ID nº 24704834 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo de nº 544664056, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 72,35 (vide TED informado no ID nº 24704834 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Itapajé/CE, 30 de maio de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 30 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:06

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PINTO SOUSA em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:47

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:47

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/01/2022 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2021 22:23

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2021 15:11

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
03/08/2021 11:57

Mov. [98] - Documento
03/08/2021 11:57

Mov. [97] - Petição
03/08/2021 11:56

Mov. [96] - Documento
03/08/2021 11:56

Mov. [95] - Documento
03/08/2021 11:56

Mov. [94] - Documento
03/08/2021 11:56

Mov. [93] - Documento
03/08/2021 11:56

Mov. [92] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [91] - Petição
03/08/2021 11:55

Mov. [90] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [89] - Petição
03/08/2021 11:55

Mov. [88] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [87] - Petição
03/08/2021 11:55

Mov. [86] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [85] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [84] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [83] - Documento
03/08/2021 11:55

Mov. [82] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [81] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [80] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [79] - Petição
03/08/2021 11:54

Mov. [78] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [77] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [76] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [75] - Documento
03/08/2021 11:54

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
03/08/2021 11:54

Mov. [73] - Ofício
03/08/2021 11:53

Mov. [72] - Documento
03/08/2021 11:53

Mov. [71] - Documento
03/08/2021 11:53

Mov. [70] - Documento
03/08/2021 11:53

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
03/08/2021 11:53

Mov. [68] - Documento
03/08/2021 11:53

Mov. [67] - Documento
03/08/2021 11:53

Mov. [66] - Documento
03/08/2021 11:52

Mov. [65] - Documento
03/08/2021 11:52

Mov. [64] - Documento
03/08/2021 11:52

Mov. [63] - Documento
03/08/2021 11:52

Mov. [62] - Documento
03/08/2021 11:52

Mov. [61] - Petição
03/08/2021 11:51

Mov. [60] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [59] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [58] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [57] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [56] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [55] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [54] - Documento
03/08/2021 11:51

Mov. [53] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [52] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [51] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [50] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [49] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [48] - Documento
03/08/2021 11:50

Mov. [47] - Documento
03/08/2021 11:49

Mov. [46] - Documento
14/05/2021 16:56

Mov. [45] - Conversão para Processo Digital
12/02/2021 19:40

Mov. [44] - Recebimento
10/02/2021 18:50

Mov. [43] - Mero expediente: Considerando a interposição de Recurso Especial nos autos do IRDR 0630366-67.2019.8.06.000, mantenho a suspensão do feito outrora decretada. Exp.Nec. Cumpra-se.
17/01/2020 17:43

Mov. [42] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Juliana Porto Sales
17/01/2020 16:45

Mov. [41] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Complemento: protocolo n101.932/2019
17/01/2020 16:45

Mov. [40] - Recebimento
17/01/2020 16:45

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
29/03/2019 14:19

Mov. [38] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
29/03/2019 09:53

Mov. [37] - Procuração: Substabelecimento/Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Protocolo: 88.109 - Complemento: Protocolo nº 88.109
29/03/2019 09:48

Mov. [36] - Emenda a inicial: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: 100.207 - Complemento: 100.207/2019
25/07/2018 11:11

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/06/2018 13:36

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2018 14:09

Mov. [33] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/05/2018 15:32

Mov. [32] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/05/2018 15:27

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/11/2017 15:41

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/11/2017 15:39

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES decorreu o prazo sem que nada tenha sido apresentado como resposta ao oficio. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2017 16:00

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de intimação da parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2017 15:53

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de intimação da aparte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
10/04/2017 15:03

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO COPROVANTE DE REMESSA DO OFICIO A PARTE PROMOVIDA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
31/03/2017 14:05

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO de nº 531/2017, ao Bsnco Itaú BMG. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/11/2016 15:03

Mov. [24] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2016 16:25

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/08/2016 15:42

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR da carta de citação de audiência de conciliação remetida à parte promovida , com recebimento. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
23/08/2016 16:15

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
23/08/2016 16:13

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
23/08/2016 15:54

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/08/2016 18:02

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/08/2016 17:06

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUCAS MORAIS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PELA SECRETARIA. COM MANIFESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/08/2016 14:52

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUCAS MORAIS FUNCIONARIO: CARMEM NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 22/08/2016 - Local: 2
11/08/2016 14:30

Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : A PARTE PROMOVIDA JUNTOU CONTESTAÇÃO. FOI ABERTO PRAZO À PARTE PROMOVENTE PARA REPLICAR, FINALIZANDO EM 22/08/2016. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA
27/07/2016 14:08

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 02/08/2016 para intimação do(a) advogado da parte autora
26/07/2016 14:25

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO de postagem enviado a parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/07/2016 14:11

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/07/2016 13:52

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora da audiência de conciliação. - Loca
25/07/2016 07:43

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 11/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 14:30 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/07/2016 19:48

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2016 15:20

Mov. [8] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL Nº 3.317/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
21/06/2016 15:20

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
21/06/2016 15:17

Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/04/2016 09:40

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/04/2016 09:40

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/04/2016 09:40

Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/04/2016 09:40

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/04/2016 09:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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