12/12/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:12

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:12

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 04:54

Decorrido prazo de JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001427-29.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS EXECUTADO: MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICACOES LTDA - ME, ANTONIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
18/11/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2022 10:36

Conclusos para julgamento
18/11/2022 01:40

Decorrido prazo de JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001427-29.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS EXECUTADO: MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICACOES LTDA - ME, ANTONIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES D E S P A C H O Indefiro o pedido acerca da busca junto ao sistema SNIPER, uma vez que cabe à exequente diligenciar acerca de bens do executado passíveis de penhora.

Intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:01

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:54

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 08:15

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2022 02:13

Decorrido prazo de JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS em 17/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSE MARCELO ARAUJO MEDEIROS em 17/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:58

Decorrido prazo de ANTONIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES em 23/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:37

Decorrido prazo de MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
11/03/2022 15:39

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:03

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:51

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:51

Expedição de Mandado.
09/12/2021 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2021 17:42

Processo Reativado
09/12/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:43

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 12:53

Transitado em Julgado em 14/10/2021
13/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 19:26

Conclusos para despacho
11/10/2021 19:26

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:49

Juntada de Petição de citação
06/09/2021 12:54

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:39

Expedição de Intimação.
27/07/2021 15:39

Expedição de Intimação.
23/07/2021 12:04

Julgado procedente o pedido
22/07/2021 16:27

Conclusos para julgamento
22/07/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 00:08

Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 13/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 19:30

Conclusos para decisão
23/06/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:10

Decorrido prazo de MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES em 22/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 10:06

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2021 09:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2021 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 09:45

Juntada de Petição de diligência
23/05/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2021 08:57

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 13:48

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:47

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:30

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:45

Audiência Conciliação designada para 31/05/2021 09:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2021 00:13

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:13

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA NOBRE DE LUCENA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:13

Decorrido prazo de DALL ALBERTO JUCA PEREIRA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:11

Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 12/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:47

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2021 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2021 15:46

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:12

Expedição de Citação.
23/02/2021 15:12

Expedição de Citação.
16/02/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 16:51

Audiência Conciliação designada para 01/04/2021 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2021 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:39

Audiência Conciliação cancelada para 03/02/2021 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2021 09:39

Juntada de Certidão
02/12/2020 15:14

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:14

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA NOBRE DE LUCENA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:14

Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:10

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 15:56

Expedição de Citação.
26/11/2020 15:56

Expedição de Citação.
26/11/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:50

Audiência Conciliação redesignada para 03/02/2021 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/11/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:34

Juntada de Certidão
21/11/2020 00:11

Decorrido prazo de DALL ALBERTO JUCA PEREIRA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 15:09

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:24

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 16:37

Audiência Conciliação designada para 11/12/2020 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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