19/07/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:46

Transitado em Julgado em 14/07/2023
19/07/2023 11:45

Audiência Conciliação cancelada para 18/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001009-82.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PEDRO CAVALCANTE LINHARES Endereço: Rua Pintor Lemos, 839, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-720 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: RUA DEPUTADO MANOEL FRANCISCO, 565, CENTRO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar documentos de identificação legíveis.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/06/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 16:34

Indeferida a petição inicial
23/06/2023 15:00

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 04:23

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTE LINHARES em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001009-82.2023.8.06.0167 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para juntar documentos de identificação legíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.

Após, conclusos para decisão de urgência.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:05

Audiência Conciliação redesignada para 18/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/04/2023 13:41

Apensado ao processo 3001047-94.2023.8.06.0167
20/04/2023 13:39

Desapensado do processo 3001047-94.2023.8.06.0167
13/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:01

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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