17/08/2023 14:22

Expedição de Alvará.
16/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64867045
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64867044
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 63673886
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 63673886
28/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052632-16.2021.8.06.0069 Despacho: Intime-se o requerido, para no prazo de 15(quinze)dias efetuar o adimplemento nos termos estipulados na sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez)por cento, prevista no artigo 523 CPC/15.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/07/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:13

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:13

Transitado em Julgado em 20/06/2023
27/06/2023 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 04:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0052632-16.2021.8.06.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FRANCISCA RODRIGUES MADEIRO Requerido: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada FRANCISCA RODRIGUES MADEIRO em face de PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Fundamentação O requerido foi devidamente citado, em 27/02/2023, para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, conforme CARTA DE CITAÇÃO e AR de Id.

Num.

Num. 59180222, juntada aos autos, no entanto, não compareceu à audiência e nem apresentou contestação.

Dessa forma, aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.

Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.

Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, bem como o extrato dos serviços de proteção ao crédito com negativação do nome da autora (Id.

Num. 29708376) por dívida não reconhecida, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

A parte requerente narra que foi realizar uma compra no comércio local, oportunidade em que foi informada que referida operação não poderia ser realizada, tendo em conta que seu nome estava incluído nos cadastros de inadimplentes.

Ademais, realizou consulta, momento em que restou evidenciado que de fato existiam negativações, mas que são indevidas e ilegais.

Anexou o extrato do SCPC (Id.

Num. 29708376).

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

Assim, o requerido não carreou aos autos instrumento válido que vinculasse a requerente à sua exigência de suposta dívida oriunda do contrato nº NEG2782683, no valor R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação do extrato dos serviços de proteção ao crédito com negativação de seu nome inserido pelo promovido por contrato não reconhecido, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O dano moral reside no constrangimento sofrido pela requerente que, além de ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito por dívida indevida, ainda teve que se ocupar com o problema.

Resta afastada, assim, a conduta lícita da ré que não pode responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no seu proceder, demonstrando de per si a ausência de boa-fé objetiva.

Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados, ademais, os inegáveis constrangimentos da consumidora em ter seu nome negativado idevidamente, além dos transtornos causados, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral.

Atos dessa jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Quanto à fixação do valor da reparação do dano moral causado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, especialmente, o fato de a autora ter optado por ajuizar diversas ações, uma ação para cada negativação indevida realizada pelo mesmo requerido, bem como os princípios que norteiam os direitos da personalidade, proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Dispositivo Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para DECLARAR a inexistência de débito em nome da parte autora referente ao contrato n° NEG2782683, no valor R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

DETERMINO a sua retirada dos cadastros de inadimplentes e que se abstenha de inserir novamente pela dívida em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por enquanto.

CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, especialmente, pela opção da parte autora de ter ajuizado diversas ações semelhante em face do mesmo réu (o que é permitido pela legislação) em virtude de contratos distintos, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 09:32

Conclusos para julgamento
17/05/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 13:55

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:02

Audiência Conciliação designada para 17/03/2023 13:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 00:36

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2021 16:39

Mov. [6] - Certidão emitida
07/12/2021 21:37

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750
06/12/2021 12:38

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2021 11:02

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 12:01

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2021 12:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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