22/09/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:51

Transitado em Julgado em 31/08/2023
03/09/2023 01:24

Decorrido prazo de EDUARDA ESMAELINE ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 65818067
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 65818067
18/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3002129-73.2019.8.06.0112 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:EDSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ESMAELINE ALVES PINTO DE OLIVEIRA - CE35802 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO instaurado a fim de investigar a prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal, perpetrado, ao menos em tese, por EDSON FERREIRA DA SILVA, fartamente qualificado nos autos, aos 02 de agosto de 2019, na Avenida Padre Cícero em frente ao Laboratório Vicente Lemos, bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO que já decorreu mais de 04(quatro) anos, desde a data da infração penal de que trata os presentes autos, qual seja, 02/08/2019, sem a incidência de qualquer causa de interrupção da prescrição prevista na lei penal, e que o fato, em tese, imputado ao autor do fato está sujeito a prescrição ao final do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CPB , à época vigente; DECLARO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de EDSON FERREIRA DA SILVA, relativamente a infração penal a que se reporta os presentes autos, o que faço com apoio no Parecer Ministerial e no o art. 109, V c/c o art 107, IV do CPB.

Aplico o disposto pelo ENUNCIADO 105 do FONAJE para efeito de dispensar a intimação do autor do fato da presente sentença extintiva de punibilidade.

Ciência ao MP.

Publicada e registrada virtualmente.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
17/08/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:37

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2023 11:28

Conclusos para julgamento
24/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:26

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 11/07/2023 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/07/2023 13:48

Juntada de Ofício
11/07/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 09:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DESIGNADA, se realizará por meio de videoconferência utilizando-se para tanto do sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 11/07/2023 às 15h.

Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY1MzA5MTMtOTcyOC00YzM5LWI1MjgtMTVhODM0M2MyZWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dcee9e76-f7c5-4d0a-b1f7-47fe4e663a91%22%7d Whatsapp da Unidade para receber o link: (88) 3566-4190 (apenas mensagem).

Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 – As partes devem verificar com antecedência, questões técnicas relacionadas a qualidade da internet, que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 – As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

JANAINA MARIA TAVARES PEDROSA CAVALCANTE Conciliadora Judicial/Portaria 06/2020 Mat. 10182
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:17

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 10:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 11/07/2023 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/05/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:14

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 01/03/2023 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
28/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:50

Expedição de Ofício.
30/01/2023 16:31

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:15

Juntada de documento de comprovação
30/01/2023 10:10

Expedição de Carta precatória.
29/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
29/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:48

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 01/03/2023 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/11/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 14:29

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 08/11/2022 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/10/2022 11:06

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:32

Expedição de Ofício.
22/09/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 23:22

Juntada de Certidão
21/09/2022 23:05

Expedição de Mandado.
21/09/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/11/2022 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/08/2022 11:32

Juntada de ata da audiência
25/08/2022 11:27

Juntada de ata da audiência
24/08/2022 16:29

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 24/08/2022 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/08/2022 08:23

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:43

Juntada de documento de comprovação
20/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:22

Expedição de Ofício.
19/06/2022 12:32

Juntada de documento de comprovação
19/06/2022 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2022 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:17

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:30

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/08/2022 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
26/05/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:42

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 28/04/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 20:16

Juntada de documento de comprovação
21/02/2022 09:23

Expedição de Ofício.
17/02/2022 12:18

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:48

Juntada de documento de comprovação
17/02/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:22

Juntada de ato ordinatório
14/02/2022 15:31

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:43

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 28/04/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/11/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:13

Juntada de Petição de denúncia
03/11/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:46

Juntada de ato ordinatório
06/10/2021 00:11

Decorrido prazo de EDUARDA ESMAELINE ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
31/08/2021 20:44

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:48

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:59

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:59

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:59

Juntada de petição
15/05/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:10

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:19

Juntada de ata da audiência
12/03/2020 11:38

Juntada de Certidão
21/02/2020 09:14

Juntada de Certidão
23/01/2020 08:21

Juntada de Certidão
18/12/2019 12:19

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
16/10/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:26

Audiência preliminar redesignada para 16/10/2019 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
15/08/2019 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2019 14:08

Audiência preliminar designada para 15/08/2019 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
14/08/2019 11:36

Juntada de Certidão
13/08/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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