21/06/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:57

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 04:08

Decorrido prazo de RENATO ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:12

Juntada de Petição de ciência
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com execução de multa e pedido de devolução de valores ajuizada por NADIR DA SILVA VIANA MACIEL em face de RENATO ANDRADE, requerendo que seja declarada a rescisão contratual por culpa do réu, assim como a condenação ao pagamento da multa estabelecida na cláusula 5ª do contrato, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da venda do terreno e a devolução do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pago a título de entrada.

Alega a autora que restou celebrado entre as partes negócio jurídico tendo por objeto uma área de um mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados, no bairro Carlotas, nesta Comarca.

Restou acertado que a autora pagaria ao réu a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pagos em 8 (oito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Aduz que pagou as 2 (duas) primeiras parcelas e quando foi tomar posse do terreno, em observância à cláusula 3ª do contrato, recebeu a informação de que o lote havia sido vendido e entregue para outra pessoa.

Declara que exigiu a devolução dos valores das duas primeiras parcelas, o que lhe foi negado, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, afirmando, em síntese, que requerido honrou o negócio até o momento que a requerente abandonou o contrato e descumpriu o pagamento ajustado, motivo pelo qual requer a improcedência da ação.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

Durante a audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunha Adélio Felipe Penedo Biscaia, arrolado pela parte ré.

Em relação à ausência injustificada da autora, o advogado da promovente requereu o prazo de 48h para apresentar justificativa. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação De início, acolho a justificativa apresentada pela autora em relação à ausência noticiada na audiência de instrução e julgamento.

Compulsando os autos, entendo insuficientes as provas coligidas para comprovarem o direito autoral.

A autora juntou aos autos o contrato de compra e venda e o recibo das duas primeiras parcelas do contrato.

Porém, tais documentos, por si só, não possuem qualquer autonomia de presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, vez que a prova colacionada nos autos se mostrou dividida, frágil e cheia de inconsistências.

Durante a audiência de instrução, a testemunha Adélio Felipe Penedo Biscaia, afirmou que foi o intermediador na negociação entre as partes, pois trabalhava numa imobiliária; que ofereceu o terreno que era de propriedade de Renato para Nadir, sendo que Nadir gostou do terreno e resolveu fechar o negócio; que Nadir pagou apenas as duas primeiras parcelas; que o declarante tentou contato com Nadir por várias vezes, mas ela não respondia aos recados e ligações; que uma vez o declarante encontrou pessoalmente com Nadir e a mesma ficou de ir na imobiliária para resolver as parcelas pendentes, mas não cumpriu com o combinado; que diante da atitude de Nadir, de não querer ir ao escritório, não foi possível efetuar o distrato; que não sabe informar se foi movida ação judicial para rescindir o contrato; que o imóvel não foi vendido pela imobiliária novamente.

No mais, a parte autora não compareceu à audiência de instrução para elucidar os fatos, inexistindo, portanto, qualquer elemento concreto que comprove que a rescisão contratual se deu por culpa do promitente vendedor.

Assim, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito em juízo, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto a narrativa de que a autora deixou de efetuar os pagamentos em razão da venda do imóvel para um terceiro restou isolada dos demais elementos de provas colhidos nos autos.

Desta feita, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, isso porque não instruídas provas que demonstrem satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial.

Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida na cláusula 5ª do contrato, no valor de 20% do valor da venda do imóvel, entendo que também não é cabível, visto que a compradora, ora autora, é quem deu razão ao desfazimento do negócio jurídico.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, por culpa exclusiva da compradora, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:52

Conclusos para julgamento
07/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
21/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
18/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 18/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
31/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
22/10/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 01/11/2021 11:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
22/10/2021 15:14

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:29

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/11/2021 11:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
29/07/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:55

Conclusos para despacho
08/12/2020 13:43

Juntada de documento de comprovação
02/12/2020 09:58

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
01/12/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 14:57

Juntada de documento de comprovação
28/10/2020 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:32

Juntada de Certidão
28/10/2020 16:29

Audiência Conciliação redesignada para 02/12/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
08/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:46

Audiência Conciliação designada para 27/01/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
08/10/2020 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000030-23.2019.8.06.0083

Nercimaire da Costa Mendes

Oi Movel S.A.

Advogado: Francisco Clecio Silva Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 3000033-20.2020.8.06.0090

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Samuel Ramos de Oliveira

Advogado: Luiz Gonzaga dos Santos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3000677-47.2023.8.06.0222

Inacio Barreto Cavalcante

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rafael Diniz Campelo Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 3000164-53.2023.8.06.0069

Maria Camelo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3000165-38.2023.8.06.0069

Maria Camelo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2023 11:34

Exibir Processo