24/09/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 03:11

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:11

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:11

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:11

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101912643
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101912643
30/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que o Ofício Precatório de id 101912628, código sequencial 19092, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assim, considerando que o competente precatório já foi encaminhado e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/08/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101912643
29/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 20:56

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/01/2024 23:59.
16/12/2023 06:50

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72840074
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72840074
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72840074
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72840074
05/12/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72840074
05/12/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72840074
05/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:31

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0245934-83.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: GERSIVAM GOMES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA - CE23682 e THAIS TIMBO BEZERRA - CE37364 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Inicialmente, torno sem efeito a decisão de id. 57433969, bem como determino o prosseguimento da execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença Verifico que devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É importante esclarecer que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados pela exequente, indicam que o montante executado supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051 CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia da exequente, conforme lhe faculta a legislação.

Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de id. 45739047, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 33.115,72 (trinta e três mil e cento e quinze reais e setenta e dois centavos) corresponde ao crédito da exequente GERSIVAM GOMES DE LIMA.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, nos termos da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que demanda ainda a inserção de dados bancários para o efetivo cumprimento do art. 9º, inciso XIV, da suso mencionada Resolução, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que a exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/04/2023 22:01

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:26

Decretada a revelia
20/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
26/11/2022 06:05

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 17:21

Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/11/2022 17:21

Mov. [52] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/11/2022 17:20

Mov. [51] - Documento
16/11/2022 15:51

Mov. [50] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
06/10/2022 14:44

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/212256-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
06/10/2022 14:42

Mov. [48] - Documento Analisado
04/10/2022 19:00

Mov. [47] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/10/2022 19:00

Mov. [46] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/10/2022 18:59

Mov. [45] - Documento
04/10/2022 09:48

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 09:09

Mov. [43] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que decorreu o prazo legal para recurso, motivo pelo qual a sentença de fls. 142/148 transitou em julgado. O referido é verdade. Dou fé.
04/10/2022 09:01

Mov. [42] - Conclusão
27/09/2022 11:56

Mov. [41] - Conclusão
23/09/2022 14:20

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02396077-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 14:05
16/09/2022 19:19

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0849/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929
15/09/2022 01:34

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 12:34

Mov. [37] - Documento Analisado
14/09/2022 11:17

Mov. [36] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para que tome ciência da petição e documentos de fls. 155/156, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária, para intimações e expedientes necessários.
13/09/2022 07:23

Mov. [35] - Conclusão
12/09/2022 15:30

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366012-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 15:08
05/09/2022 19:20

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0834/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921
02/09/2022 02:02

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 18:08

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022 16:55

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/183308-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
01/09/2022 16:51

Mov. [29] - Documento Analisado
01/09/2022 16:50

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
01/09/2022 16:49

Mov. [27] - Informação
31/08/2022 12:03

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 14:43

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
25/08/2022 07:35

Mov. [24] - Concluso para Sentença
24/08/2022 18:59

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01401738-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2022 18:48
14/08/2022 05:10

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/08/2022 17:24

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022 17:24

Mov. [20] - Documento Analisado
03/08/2022 17:23

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
03/08/2022 15:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho
03/08/2022 11:23

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269939-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2022 11:04
20/07/2022 19:56

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0763/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 01:34

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 10:56

Mov. [14] - Documento Analisado
01/07/2022 16:42

Mov. [13] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
30/06/2022 20:53

Mov. [12] - Concluso para Despacho
30/06/2022 15:19

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02199367-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2022 14:39
29/06/2022 09:02

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/06/2022 09:02

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/06/2022 08:59

Mov. [8] - Documento
22/06/2022 18:53

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0721/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 01:38

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 21:40

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/123278-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
20/06/2022 11:54

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
15/06/2022 21:12

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 17:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/06/2022 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002055-09.2023.8.06.0167

Miguel Ferreira Neto

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Bruna Mesquita Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 3000022-26.2017.8.06.0177

Francisca Rodrigues do Nascimento Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2017 15:16

Exibir Processo

Processo nº 3000232-50.2020.8.06.0055

Maria Deusdete Simplicio Castro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000158-25.2022.8.06.0055

Jose Gomes de Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0050250-84.2020.8.06.0069

Edmar Bento de Albuquerque

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2020 09:21

Exibir Processo