27/01/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 17:04

Juntada de ato ordinatório
18/12/2023 16:02

Expedição de Ofício.
18/12/2023 14:24

Expedição de Alvará.
15/12/2023 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 08:14

Conclusos para julgamento
15/12/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72855199
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72855199
01/12/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

ANTONIO CLETO GOMES - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 72843895):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000796-84.2023.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Procedendo-se aos cálculos/Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.
30/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72855199
29/11/2023 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/11/2023 11:39

Processo Desarquivado
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2023 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES SCHISLER em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71368662
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71368661
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71368662
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71368661
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000796-84.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este juízo (evento 71340156).
31/10/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71368662
31/10/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71368661
30/10/2023 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 16:19

Conclusos para julgamento
14/08/2023 18:34

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:30

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
27/07/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 08:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/06/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3000796-84.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da decisão proferida por este juízo, bem como para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 31/07/2023, às 10:20 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”:
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 10:49

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 17:56

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 22:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:07

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
16/05/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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