TJCE - 3000752-45.2023.8.06.0171

1ª instância - 2ª Vara Civel de Taua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIR MOREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE TAUA

CNPJ: 07.849.532/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 06:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 14:30

    Transitado em Julgado em 20/09/2024

  • 21/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

  • 24/08/2024 01:13

    Decorrido prazo de VALDIR MOREIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90170058

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90170058

  • 01/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90170058

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr.

    Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000                 SENTENÇA RELATÓRIO: VALDIR MOREIRA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE TAUÁ, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício.

    A exordial se fez acompanhar dos documentos id. 60010827.

    Liminar concedida id. 60031952 O Estado do Ceará apresentou ofício informando o requerente Valdir Moreira da Silva teve seu óbito declarado no ano corrente.

    Em consulta realizada no sistema da Receita Federal verifica-se que a situação cadastral do autor consta informação "titular falecido", id. 90170053. É o relatório.

    DECIDO.

    MOTIVAÇÃO: In casu, há notícia nos autos acerca do falecimento da parte autora desta ação que é considerada, à luz da disciplina processual, intransmissível.

    Nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.

    Portanto, a morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado.

    Com o falecimento do requerente no curso do processo, ocorre a perda superveniente do objeto da ação cominatória, de caráter personalíssimo e intransmissível, impondo-se a extinção.

    DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA: O enunciado da Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", restou superado no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral - TEMA 1.002, com a seguinte ementa: "Direito constitucional.

    Recurso extraordinário.

    Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra.

    Evolução constitucional da instituição.

    Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1.

    Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2.

    As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira.

    Precedentes. 3.

    A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo.

    Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência.

    Superação da tese da confusão.

    Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4.

    A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição.

    No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5.

    As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6.

    Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023".

    Grifei.

    Verifica-se, por fim, que deverá a totalidade da verba honorária ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, em conformidade com a tese jurídica fixada no TEMA 1.002 do STF.

    DECISÃO: Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, em inequívoca aplicação do disposto no art. 485, IX, e § 3º, do CPC.

    Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Com o trânsito, arquivem-se os autos.

    FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito  

  • 31/07/2024 22:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90170058

  • 31/07/2024 21:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/07/2024 19:45

    Juntada de informação

  • 11/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/07/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/07/2023 04:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 02:39

    Decorrido prazo de VALDIR MOREIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 04:30

    Decorrido prazo de VALDIR MOREIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá PROCESSO: 3000752-45.2023.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VALDIR MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO - CE20748 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Vistos em conclusão.

    Tendo em vista tratar-se de matéria urgente de saúde, reduzo o prazo fixado na decisão anterior, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, após o qual incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00.

    Cumpram-se os expedientes observando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão liminar anterior.

    Expedientes necessários, com urgência.

    Tauá/CE, data da assinatura digital.

    Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito

  • 05/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 04/06/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2023 09:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 10:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2023 07:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 07:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3018418-84.2023.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Leandro Regueira Mendonca

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3000862-07.2023.8.06.0151

Jesus Vicente do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3000404-21.2022.8.06.0152

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Aline Mara Ribeiro de Sousa 04761143304

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 3001251-55.2022.8.06.0012

Jardim Passare

Jessica de Souza dos Santos

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 08:56

Exibir Processo

Processo nº 3000399-38.2023.8.06.0160

Maria de Fatima Duarte Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2023 12:11

Exibir Processo