16/08/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:27

Transitado em Julgado em 16/08/2023
12/08/2023 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:47

Decorrido prazo de OLAVO MAGALHAES NETO em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:48

Expedição de Alvará.
29/07/2023 01:09

Decorrido prazo de OLAVO MAGALHAES NETO em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64388747
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64388747
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64388747
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64388747
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Após prolação da sentença, a parte demandada acostou comprovante de depósito judicial dos valores devidos (ID 63839477), nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil.

A parte autora apresentou manifestação concordando com o pagamento e requerendo a expedição de alvará para liberação dos valores (ID 64207385). É o breve relatório.

Decido.

A obrigação foi satisfeita com o depósito judicial dos valores devidos (não houve impugnação pela parte autora), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos.

Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora (ID 63839477), observando-se a petição constante no ID 64207385.

Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 26 de julho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
26/07/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 11:17

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/07/2023 17:43

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64126355
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64126355
13/07/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001352-77.2022.8.06.0017 AUTOR: MARINA SANTOS BARROSO, GIL BARROSO SILVA REU: ENEL DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a petição retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de julho de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
12/07/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64126355
12/07/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2023 14:55

Processo Reativado
11/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:34

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:36

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
22/06/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:08

Transitado em Julgado em 22/06/2023
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de OLAVO MAGALHAES NETO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001352-77.2022.8.06.0017.

AUTOR: MARINA SANTOS BARROSO, GIL BARROSO SILVA.

REU: ENEL .

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARINA SANTOS BARROSO e GIL BARROSO SILVA, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 54479702), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autores afirmam que, no dia 12/09/2022, teve o fornecimento de energia interrompido, tendo sido abertos protocolos de atendimento para restabelecimento da energia (n° 193315529, 193437334, 193544640, 1935447703, 193578335, 193579992, 193698745 e 193692707), o que ocorreu somente às 19h40min do dia 13/09/2022, passando o casal aproximadamente 39 horas sem energia.

Diante desses fatos, os autores requerem indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.

Compulsando os autos, é inconteste a ocorrência da queda do fornecimento de energia na residência dos autores, unidade consumidora de n° 3942820, de titularidade de Gil Barroso Silva, na data de 12/09/2022 às 11:17:00, o que foi confessado pela própria concessionária.

Não tendo a empresa promovida comprovado que tenha cumprido o prazo de 24 horas, ou comprovado excludente de responsabilidade, de forma a rebater as informações dos protocolos apresentados pelos autores e prints indicando o restabelecimento de energia às 19h40min do dia 13/09/2022, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC.

Desta feita, restou comprovado nos autos que os demandantes permaneceram mais de 24 horas sem o fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora, desatendendo a demandada a regra expressamente prevista no artigo 362., inciso IV, da Resolução nº 1000/21.

A conduta flagrantemente ilegal da recorrente impõe o dever de reparação moral que se presume da própria suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora dos autores.

Outrossim, saliento que a fornecedora responde objetivamente pela ineficiência dos serviços prestados, a teor do artigo 186, CC e artigos 4º, caput e art. 14 do CDC.

Com efeito, o serviço de energia elétrica traduz-se pela essencialidade do uso, nos termos do art. 10, inc.

I da lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 e deve ser fornecido de forma contínua (artigo 22 do CDC), isto é, sem interrupções descabidas.

Desta maneira, reconheço a existência do dever de indenizar o consumidor que veio a sofrer com a suspensão no fornecimento de energia, tendo em vista a ilegalidade de tal conduta, configurando a existência de dano moral.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, devendo a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL pagar a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo INPC, a partir da prolação da sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2023 12:28

Conclusos para julgamento
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:40

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2023 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:57

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 10:49

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 17:20

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:20

Audiência Conciliação designada para 09/12/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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