02/12/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 09:04

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:04

Transitado em Julgado em 01/12/2022
02/12/2022 01:55

Decorrido prazo de ADRIANO DE ALMEIDA SOUSA - ME em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3001435-93.2020.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO DE ALMEIDA SOUSA - ME EXECUTADO: BRASCOM SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE ALMEIDA SOUSA - ME em desfavor do(a) EXECUTADO: BRASCOM SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI.

Expedida intimação para cumprimento voluntário, a correspondência foi devolvida com a informação de que o executado mudou-se.

Intimado(a) o(a) exequente para indicar o atual endereço do(a) devedor(a), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2022 09:58

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:14

Juntada de Certidão
02/11/2022 03:55

Decorrido prazo de ADRIANO DE ALMEIDA SOUSA - ME em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 08:21

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 12:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 02:37

Decorrido prazo de ADRIANO DE ALMEIDA SOUSA - ME em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:41

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 02:16

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:16

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 30/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 13:27

Conclusos para despacho
06/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:53

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/03/2022 12:38

Processo Reativado
25/03/2022 11:02

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 07/02/2022 23:59:59.
23/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:06

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:53

Transitado em Julgado em 07/02/2022
13/01/2022 15:49

Juntada de documento de comprovação
12/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:03

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2021 11:29

Conclusos para julgamento
22/11/2021 11:15

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
09/11/2021 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:58

Expedição de Citação.
28/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:29

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
27/09/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:41

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:19

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 11:01

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:43

Audiência Conciliação não-realizada para 02/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
08/02/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:02

Juntada de Certidão
14/12/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:58

Expedição de Citação.
14/12/2020 12:57

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:07

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:34

Audiência Conciliação redesignada para 02/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/11/2020 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2020 09:56

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:56

Audiência Conciliação designada para 15/02/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
18/11/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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