08/05/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80465303
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80465303
28/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80465303
05/12/2023 13:11

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 17:56

Expedição de Alvará.
21/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:51

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 09:42

Desentranhado o documento
17/11/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023. Documento: 71911481
16/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71874937
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71911481
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71874937
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000708-42.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 70205509, com anuência implícita do autor, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Dispõe o art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal.

Após, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
14/11/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71911481
14/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71874937
13/11/2023 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
22/10/2023 04:33

Decorrido prazo de JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2023. Documento: 70236144
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70236144
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753; Celular (85) 98131.0963 Processo nº 3000708-42.2023.8.06.0101 AUTOR: JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A R.H.

Intime-se a parte autora a respeito da peça informando o cumprimento da obrigação.

Não havendo irresignação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
05/10/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70236144
05/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 02:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023. Documento: 68910188
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68910188
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000708-42.2023.8.06.0101 AUTOR: JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SA Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 13 de setembro de 2023.

FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor - Mat. 40155
14/09/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68910188
13/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:41

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 02:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:23

Decorrido prazo de JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 65355702
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 65355702
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000708-42.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ EDIGLEISON BRANDÃO RODRIGUES em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da contratação de cesta de serviços que o requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Enfrento a prejudicial de prescrição.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Enfrento a prejudicial de decadência.

Afirma a instituição bancária que a abertura de conta e as cestas de serviços questionadas pela parte autora foram celebradas há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação, incorrendo no instituto da decadência.

O caso dos autos não se enquadra no que dispõe o artigo 26 do CDC, pois a ação não trata de vício aparente ou de fácil constatação, mas sim de suposta inexistência de negócio jurídico.

Passo a enfrentar a preliminar de indeferimento da petição de inicial.

Alega a parte ré que o comprovante de residência juntado aos autos não consta no nome do autor, razão pela qual deve ser indeferido a peça inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

No entanto, tal alegação não merece respaldo, uma vez que a parte autora comprovou, por meio da procuração de ID 59571268, morar no endereço informado.

Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes a cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL ECONÔMICA", cujo valor total é de R$ 3.348,11 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos), os quais não reconhece (ID 59571266, 59571269, 59571271, 59571272).

A parte reclamada sustenta que não restou configurado qualquer ato ilícito capaz de ensejar qualquer espécie de responsabilização, inexistindo dever de indenizar (ID 62988333). Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA", é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou contrato à sua peça contestatória.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA" pelo consumidor. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente a cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA" na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido- observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação; d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. VANESSA MALVEIRA CAVALCANTI Juíza de Direito em Respondência
23/08/2023 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:31

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 13:55

Conclusos para julgamento
30/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:44

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
26/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000708-42.2023.8.06.0101 AUTOR: JOSE EDIGLEISON BRANDAO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 27/06/2023 11:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:30

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
23/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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