30/03/2023 21:05

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 21:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 21:05

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 02:13

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor (Despacho de id. 52245760), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado (Certidão de decurso de prazo de id. 56386121).

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, vez a falta de endereço, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
10/03/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:19

Extinto o processo por devedor não encontrado
07/03/2023 15:41

Conclusos para julgamento
31/01/2023 00:46

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA D E S P A C H O Proceda-se com a desabilitação do advogado MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO, tendo em vista que não verifiquei nos autos procuração em seu favor e devidamente intimado para regularizar a representação, manteve-se inerte.

Intime-se o exequente para fornecer endereço atual do executado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
12/01/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 19:40

Conclusos para despacho
30/11/2022 01:41

Decorrido prazo de LUCAS REIS VALENCA em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA D E S P A C H O A parte exequente requer a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado para que se proceda o pagamento da dívida, no entanto não verifiquei nos autos solicitação de habilitação, nem procuração em favor do Dr.

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO, advogado habilitado nos autos.

Assim, intime-se o advogado MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO para esclarecer se representa o executado e sendo o caso acostar procuração nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de ser desabilitado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
16/11/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA D E S P A C H O Intime-se o exequente para fornecer endereço atual do executado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 15:55

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:55

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
24/09/2022 09:23

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 09:48

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:30

Expedição de Mandado.
03/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 09:13

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 00:39

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA em 07/02/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:28

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA em 07/02/2022 23:59:59.
18/04/2022 17:14

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:57

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:54

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2021 08:34

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 06:55

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 08:03

Juntada de Petição de resposta
21/06/2021 16:02

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 15:56

Expedição de Mandado.
18/06/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 10:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/05/2021 13:40

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:54

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 00:23

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 03/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:47

Conclusos para despacho
20/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:30

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 12:28

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:14

Juntada de intimação
03/11/2020 12:13

Juntada de Certidão
03/11/2020 11:52

Juntada de Petição de intimação
20/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 09:37

Conclusos para despacho
11/08/2020 10:38

Juntada de Certidão
01/04/2020 15:04

Expedição de Intimação.
31/03/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 00:20

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 17/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 11:12

Homologada a Transação
15/01/2020 14:48

Conclusos para julgamento
08/01/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:10

Juntada de Certidão
09/12/2019 11:13

Juntada de Petição de diligência
23/10/2019 14:05

Expedição de Mandado.
07/10/2019 18:57

Expedição de Mandado.
04/10/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:33

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002054-58.2022.8.06.0167

Sidnei Jorge de Barros Sepulveda

Samuel Sousa Araujo

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 3000839-97.2022.8.06.0118

Elinaldo Moura Alencar Maciel

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 3000635-10.2022.8.06.0003

Mateus Victor Albuquerque Rocha

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000940-16.2022.8.06.0222

Thatiane Araujo Coutinho Forte

Tf Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Iolanda Basilio Feijo Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2022 23:21

Exibir Processo

Processo nº 3000110-94.2022.8.06.0175

Maria da Piedade Farias Soares

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza ...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2022 09:31

Exibir Processo