06/12/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:18

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:18

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 01:48

Decorrido prazo de KAROLINE BRANDAO DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:16

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo no 3000839-97.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Elinaldo Moura Alencar Maciel em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Narra o autor que no dia 03.10.2017, financiou um imóvel junto ao banco promovido através do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Rua São Pedro, 221-4, Jardim Bandeirante, neste Município; que já morando no imóvel, enfrentou problemas decorrentes do primeiro inverno, com fortes chuvas, que causaram inundações na rua, o que a partir de então começou a lhe causar danos, tendo em vista o grande volume de água acumulada na porta da sua casa, facilitando o surgimento de animais como cobras, sapos, rãs, tartarugas, mosquitos, ratos entre outros, assim como o surgimento de várias doenças, resultando, ademais, na entrada da água no imóvel e infiltração.

Aduz que a parte ré nem sequer fiscalizou as obras de maneira adequada, pois se tivesse fiscalizado teria visto que aquela área não era adequada a construção de casas, visto ser afetada por constantes inundações.

Em razão dos fatos, propõe a presente demanda, requerendo os benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia para apurar os danos materiais causados no imóvel em decorrência das inundações, a fim de serem custeados pelo réu ou pelos recursos públicos, a título de danos materiais.

A procedência da ação com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atribui à causa.

Audiência de Conciliação infrutífera.

O banco promovido contesta o feito, impugnando o pedido de gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa; argui em preliminar 1) ilegitimidade passiva “ad causam”, legitimidade da Construtora VR Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA 2) quanto à ausência de saneamento básico, a legitimidade do Governo do Estado do Ceará; 3) a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa em razão do valor do objeto; 4) a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia no imóvel; 5) a necessidade de extinção da demanda, por ausência de representante, patrono do autor licenciado; 6) a inépcia da inicial, vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

No mérito, alega que ao Banco do Brasil cabe, tão somente, a incumbência de operacionalizar os benefícios decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cujos recursos são providos pela Caixa Econômica Federal, cabendo a esta proceder com a análise das situações identificadas como irregulares pela auditoria da Controladoria Geral da União.

Acrescenta que não responde por vício na execução da obra cometido por construtora, ademais, atuou na demanda apenas como agente financiador de imóvel pronto, cabendo a este, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo nenhuma responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel, bem como ausente qualquer responsabilidade quanto a ausência de saneamento básico.

Defende a inexistência de conduta ilícita por parte do promovido, a não ocorrência do dever de indenizar.

Requer o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência da ação.

Não houve Réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora pretende indenização em razão dos danos em seu imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida junto ao banco demandado, decorrentes das chuvas de quadras invernosas, visto ser afetado por constantes inundações.

Ocorre que a parte autora em seu pedido inicial, pleiteia a realização de prova pericial para apurar os danos causados no imóvel em decorrência das inundações, a fim de serem custeados pelo réu ou pelos recursos públicos, a título de danos materiais.

Verifica-se, portanto, que se trata de prova complexa e para um julgamento seguro, torna-se imprescindível a realização de prova pericial formal para se analisar o estado em que se encontra o imóvel, orçamentos, despesas e obras a realizar, para reposição do imóvel ao estado equivalente ao que se encontrava anteriormente ao aparecimento dos danos físicos.

Desta forma é que se poderá estabelecer o nexo causal entre a conduta do contestante e os supostos prejuízos experimentados pelo autor e tal procedimento é incompatível com a norma expressa no art. 35, parágrafo único da Lei 9099/95, que preceitua, in verbis: Art. 35 – Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único – No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Portanto, resta inviabilizado o julgamento do mérito da presente demanda, eis que a indispensável realização de perícia técnica formal é incompatível com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que norteiam o procedimento preconizado no Juizado Especial Cível e Criminal.

Assim, emerge cristalina a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo banco demandado para extinguir o processo sem julgamento do mérito e o faço com base nos dispositivos legais acima referenciados.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 21:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2022 08:53

Conclusos para julgamento
24/10/2022 08:52

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/09/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:39

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
16/06/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
06/06/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:34

Audiência Conciliação designada para 15/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
31/05/2022 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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