28/10/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:55

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:55

Transitado em Julgado em 21/06/2023
24/06/2023 01:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:45

Decorrido prazo de ROSA MARIA MEDEIROS DE LIMA NUNES em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000577-16.2019.8.06.0034 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Versam os autos sobre a prática da infração penal prevista no art. 150 do Código Penal (CP), fato que teria ocorrido no dia 01.08.2019 (BO de id. 17275452).

Importante ressaltar que a legislação pátria prevê o instituto da prescrição, que se constitui em uma das causas extintivas da punibilidade (art. 107, inc.

IV, do CP).

A prescrição “é a perda do direito de punir do estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado” (Cezar Roberto Bitencourt, in CP comentado, Ed.

Saraiva, pg. 350).

Considerando a pena máxima abstrata prevista no art. 150 do CP (três meses de detenção), a prescrição do delito ocorre em 03 (três) anos (art. 109, inc.

VI, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010).

O lapso prescricional antes de transitar em julgado a sentença penal começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inc.

I, do CP), ressalvada a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não é o caso dos autos.

In casu, após o dia da consumação da infração penal atribuída ao(à) autor(a) do fato transcorreram mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Destaco que o MINISTÉRIO PÚBLICO foi intimado para se manifestar sobre a prescrição, mantendo-se silente (id. 60009978).

Ante o exposto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 107, inc.

IV, c/c o arts. 109, inc.

VI ambos do CP, declaro extinta a punibilidade em favor de FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:48

Juntada de Certidão de publicação
30/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:27

Extinta a punibilidade por prescrição
30/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 02:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000581-53.2019.8.06.0034
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000580-68.2019.8.06.0034
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000579-83.2019.8.06.0034
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000578-98.2019.8.06.0034
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000576-31.2019.8.06.0034
04/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/11/2020 00:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 00:09

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 13/10/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 13:23

Audiência Preliminar cancelada para 07/10/2020 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
05/10/2020 18:53

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:50

Juntada de documento de comprovação
23/09/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:17

Juntada de Certidão
10/09/2020 08:52

Audiência Preliminar designada para 07/10/2020 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
10/09/2020 08:51

Audiência Preliminar cancelada para 27/11/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
14/08/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:58

Conclusos para despacho
21/05/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:46

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 18:31

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 07/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:23

Juntada de documento de comprovação
20/09/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 09:00

Juntada de documento de comprovação
22/08/2019 07:54

Audiência preliminar redesignada para 27/11/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
22/08/2019 07:46

Audiência preliminar designada para 13/11/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
13/08/2019 14:28

Juntada de Certidão
09/08/2019 23:12

Distribuído por sorteio
09/08/2019 23:09

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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