16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3001315-85.2020.8.06.0222 PROMOVENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL PROMOVIDO: DINO RIOS LEITAO Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

A parte autora alega que o promovido encontra-se devedor das taxas condominiais do lote 17, da quadra 32, do empreendimento Fazenda Imperial Cascavel – Country Village, vencidas a partir de agosto a dezembro de 2019; e de janeiro a setembro de 2020 e das parcelas vincendas.

Contestando o feito, o promovido informou que havia ingressado em 08/10/2018, com ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, em desfavor das empresas e Expansion Participações Ltda, Habitasec Securitizadora S.A e Gestart Singular administração de Condomínios Eireli, visando a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel (feito nº 0169096- 41.2018.8.06.0001), que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza).

Referida ação de rescisão contratual, manejada pelo promovido, foi julgada procedente em 10/09/2019 (Id 30652015), nos seguintes termos: “… Tudo sopesado, Julgo procedente o pedido de rescisão de contrato, atribuindo a culpa pela rescisão à vendedora uma vez caracterizada a onerosidade excessiva do contrato pela falta de informação quanto a amortização do saldo devedor e taxa de juros efetiva, determinando a devolução integral do sinal no valor de R$8.659,20, bem como das parcelas pagas consoante tabela de fls. 64, corrigidas pelo IGPM da data dos desembolsos, acrescidas de juros de mora de 1% desde a citação nos moldes da sumula 543 do STJ, admitido apenas o desconto quanto as taxas de condomínio em aberto até a data da citação, uma vez que de responsabilidade do comprador desde a data da imissão na posse até a data da citação, devendo tal valor ser revertido ao Condomínio...”.

Consoante destacado pela própria sentença, o promovido era responsável pelo pagamento das taxas condominiais até a data da citação, que ocorreu em 27/11/2018.

Assim, as cotas condominiais discutidas nos presentes autos, não podem ser cobradas junto ao promovido, tendo em vista que estas dívidas surgiram posteriormente à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação.

Considerando que foi reconhecido judicialmente a ausência de obrigações decorrentes do contrato de compra e venda a partir da data da citação, deve ser esse, igualmente, o termo final das obrigações condominiais.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O promovido formulou pedido contraposto em contestação, requerendo seja a parte autora condenada a pagar, o dobro do valor da cobrança pleiteada na presente ação.

A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má-fé na cobrança indevida.

No caso, não restou comprovado que a parte autora tenha, intencionalmente, pretendido lesar o promovido, em cobrar indevidamente as taxas condominiais referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019 e de janeiro a setembro de 2020.

Assim, não restando comprovada a má-fé da parte autora, não há como acolher o pedido contraposto.

DO DANO MORAL Para que se configure o dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade da parte.

Não há prova de situação que convença de algum perigo à vida, à saúde, à integridade física, à dignidade do promovido, de forma a dar ensejo à reparação por dano moral, sendo meros aborrecimentos próprio da vida cotidiana.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a configuração de alguma das hipóteses previstas nos incisos dos arts. 79 e 80, do CPC.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e também JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo promovido.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a configuração de alguma das hipóteses previstas nos incisos dos arts. 79 e 80, do CPC.

Indefiro a justiça gratuita para ambas as partes, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência arguida, sobretudo quando os autos evidenciam a inexistência da miserabilidade alegada.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL - CNPJ: 12.***.***/0001-88 (AUTOR) e DINO RIOS LEITAO - CPF: *03.***.*90-53 (REU).
10/11/2022 16:59

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
07/11/2022 11:48

Conclusos para julgamento
02/08/2022 01:49

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:49

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:48

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2022 17:23

Conclusos para julgamento
06/04/2022 01:24

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 17:39

Juntada de Petição de réplica
25/03/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 28/02/2022 23:59:59.
02/03/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:52

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/02/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:34

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2021 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 18:32

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 16:51

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:08

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:15

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 02:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:25

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 17:37

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2021 12:57

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:21

Audiência Conciliação designada para 06/09/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:43

Conclusos para despacho
15/04/2021 10:12

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:08

Audiência Conciliação não-realizada para 15/04/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/04/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 14:14

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 17:53

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:53

Expedição de Mandado.
26/03/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:30

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:20

Expedição de Mandado.
10/12/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:07

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/12/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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