04/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:17

Transitado em Julgado em 16/01/2025
16/01/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 16:29

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:51

Expedido alvará de levantamento
03/12/2024 08:54

Expedido alvará de levantamento
04/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:09

Juntada de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103695635
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103695635
05/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000831-90.2023.8.06.0246 Polo Ativo: LUCIO AVANCINE PEREIRA ALVES Representantes Polo Ativo: LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA, ARTHUR COELHO NORONHA Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Representantes Polo Passivo: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA DESPACHO Vistos, Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o número da operação da conta indicada no id 102103108, por ser dado imprescindível para expedição de alvará eletrônico.

Ademais, considerando a condenação solidárias de ambas as promovidas, intime-se a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A para pagamento do valor remanescente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; Exp.

Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
04/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103695635
04/09/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90494427
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90494427
12/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000831-90.2023.8.06.0246 Polo Ativo: LUCIO AVANCINE PEREIRA ALVES Representantes Polo Ativo: LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA, ARTHUR COELHO NORONHA Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Representantes Polo Passivo: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA DESPACHO Vistos em inspeção interna, Portaria n°06/2024; Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, informar o número da operação da conta de sua titularidade para recebimento de alvará. Intime-se ainda as promovidas para pagamento do valor remanescente, sob pena de bloqueio de valores pelo SisbaJud.

Exp.

Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
10/08/2024 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90494427 Documento: 90494427
10/08/2024 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90494427
09/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2024 03:18

Decorrido prazo de LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89375927
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89375927
18/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000831-90.2023.8.06.0246 Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIO AVANCINE PEREIRA ALVES Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA, ARTHUR COELHO NORONHA Polo Passivo: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários de conta de sua titularidade para recebimento de alvará.

Cumprida a diligência, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, para recebimento do valor depositado pelo demandado no ID 89327527.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
17/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89375927
16/07/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88268455
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88268455
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88268455
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000831-90.2023.8.06.0246 |Requerente: LUCIO AVANCINE PEREIRA ALVES |Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros DECISÃO Vistos, Considerando que a parte autora requereu o cumprimento de sentença e que o processo estava arquivado definitivamente, determino a REATIVAÇÃO o presente do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Ao Gabinete para que evolua de classe processual para cumprimento de sentença. 2) Empós, intime-se o promovido para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 3) Deixo de fixar os honorários advocatícios do art.523 do CPC em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE; 4) Caso não tenha sido apresentada planilha atualizada pela parte exequente, ou, em razão do decurso do tempo, os cálculos necessitem de atualização e/ou correção, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do valor total devido, em até 5 (cinco) dias.

Caso não tenha advogado, encaminhem-se os autos a secretaria para atualização, em igual prazo; 5) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma on line, via SisbaJud ou via RenaJud; 6) Configurada a penhora on line via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95); 7) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 8) Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, remetam-se os autos ao SisbaJud para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial; 9) Transferido o valor para conta judicial por meio de transferência ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte autora para que informe conta bancária para recebimento de valores; 10) Havendo nos autos informação de conta bancária do beneficiário do alvará, expeça-se Alvará Judicial; 11) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 12) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 13) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 14) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 15) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição; 16) Em caso de cumprimento voluntário da sentença e recebimento de valores pela parte credora, à mingua de novos requerimentos, ARQUIVE-SE; 17) Em caso de cumprimento de sentença pelo art.523 do CPC, em caso de cumprimento integral, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOSJuiz de Direito
19/06/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88268455
19/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2024 08:53

Processo Reativado
18/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:08

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 31/01/2024
02/02/2024 18:49

Decorrido prazo de LARISSA SOARES ARRAIS VIEIRA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 18:49

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 70702524
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 70702524
12/12/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70702524
12/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 23:09

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:40

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/10/2023 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Certidão de Audiência Virtual UNA C E R T I D Ã O Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria 1.237 de 29/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia doCOVID-19, a alteração promovida pela Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 na Lei 9099/95 possibilitando a realização das audiências de conciliação nos Juizados Especiais por emprego de recursos tecnológicos, assim como, atendendo ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, em cujo teor determina que os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização dentre outras atividades, sessões virtuais, a 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte retomará as atividades audiências por meio eletrônico, buscando a celeridade processual sem que haja prejuízo para as partes no processo.

CERTIFICO assim, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DESIGNADA, se realizará por meio de videoconferência utilizando-se para tanto do sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 17/10/2023 às 16:00 horas Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c QR CODE: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados:https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (88) 3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

Sabriny Gomes Tavares Conciliadora Mat. 43937
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:35

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:39

Audiência Conciliação redesignada para 17/10/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:26

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/05/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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