22/11/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:21

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71315541
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71315541
02/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000716-02.2017.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.     No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.   Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual "o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor". Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95.

DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022) "RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006800-76.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021) Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.). Destarte, considerando-se os princípios que norteiam o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como por que o feito não pode permanecer eternamente no acervo judicial, a mercê da vontade das partes, não resta outra alternativa, senão, extinguir a presente demanda. Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".     DISPOSITIVO:    Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
01/11/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71315541
31/10/2023 15:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/10/2023 14:17

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 65205379
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 65205379
18/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Defiro o pedido retro de id. nº 63298237.

Proceda a secretaria com nova tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, mediante uso da ferramenta teimosinha.

Infrutífera a medida, retornem-me os autos conclusos para fins de extinção.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
17/08/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Indefiro o pedido do exequente de levantamento do valor de R$ 2,50, bloqueado via SISBAJUD.

A quantia bloqueada é insignificante, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, de forma que descabe levar a efeito tal constrição, em consonância com o disposto no art. 836 e parágrafos do CPC.

Nessa ordem de ideias: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VEDAÇÃO - HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI - VALOR IRRISÓRIO - ART. 836 DO CPC. -Nos termos do artigo 830 do CPC, é impenhorável verba de natureza alimentar, sendo afastada referida regra para pagamento de prestação alimentícia ou a remuneração que exceder a 50 salários mínimos mensais. -Não encontrando o pedido amparo nas hipóteses que afastam a impenhorabilidade, aliado ao fato de que não há elementos para se definir o comprometimento da subsistência do devedor, a penhora sobre remuneração é descabida. - A penhora de valor ínfimo atrai aplicação do artigo 836 do CPC que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.197808-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023).

Verifico que as tentativas de buscas plausíveis por esta Unidade já foram feitas em vão.

Em consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:18

Processo Desarquivado
29/03/2023 11:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/10/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 12:29

Determinado o arquivamento
30/09/2022 13:38

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2022 18:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 18:17

Conclusos para julgamento
04/06/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em 03/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:22

Determinada Requisição de Informações
25/01/2022 13:24

Conclusos para decisão
12/01/2022 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:57

Apensado ao processo 3001530-43.2019.8.06.0013
08/11/2019 08:08

Juntada de Certidão
25/07/2019 15:30

Conclusos para despacho
24/07/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/06/2019 07:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2019 17:41

Conclusos para despacho
15/05/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 13:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/09/2018 18:02

Juntada de citação
19/09/2018 17:40

Juntada de citação
27/08/2018 16:24

Expedição de Citação.
25/06/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 16:59

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2018 09:34

Conclusos para despacho
04/05/2018 09:34

Processo Desarquivado
21/03/2018 14:19

Arquivado Definitivamente
15/03/2018 16:54

Homologada a Transação
05/03/2018 18:01

Conclusos para julgamento
05/03/2018 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 18:11

Conclusos para julgamento
02/02/2018 10:01

Audiência conciliação realizada para 02/02/2018 09:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
31/01/2018 15:45

Juntada de Petição de citação
31/01/2018 15:45

Juntada de citação
31/01/2018 15:44

Juntada de citação
09/10/2017 15:56

Expedição de Citação.
09/10/2017 15:26

Juntada de ata da audiência
09/10/2017 15:23

Audiência conciliação redesignada para 02/02/2018 09:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/08/2017 18:34

Juntada de ata da audiência
23/08/2017 11:11

Audiência conciliação redesignada para 09/10/2017 15:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
18/08/2017 09:42

Juntada de documento de comprovação
22/06/2017 11:37

Expedição de Citação.
11/05/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 13:23

Audiência conciliação designada para 23/08/2017 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/05/2017 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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