23/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:27

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:47

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 16:13

Expedição de Alvará.
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80019385
21/02/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80019385
21/02/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 16:10

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78351095
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78351095
16/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/01/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78351095
16/01/2024 19:12

Processo Reativado
16/01/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 19:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:02

Transitado em Julgado em 18/12/2023
16/12/2023 05:21

Decorrido prazo de LUIZ DA FRANCA RIBEIRO FILHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2023. Documento: 72751361
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72751361
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3000847-22.2023.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: LUIZ DA FRANCA RIBEIRO FILHO PROMOVIDA: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Refere-se à ação interposta por LUIZ DA FRANCA RIBEIRO FILHO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora alegou ter tido problemas com o serviço de transporte aéreo da ré.

Afirmou que realizou a compra de passagens aéreas para viagem junto à requerida no trajeto Fortaleza/CE - Brasília/DF, na data de 30/05/2023, partida às 04h00min.

Todavia, informou que antes do início da viagem, recebera a notificação sobre a ocorrência de cancelamento unilateral do voo, sem que a companhia tivesse fornecido informação clara sobre o acontecimento.

Em virtude do ocorrido, alegou ter sido submetido a transtornos e constrangimentos, obstando sua chegada no destino para compromissos profissionais, principalmente porquanto houve novo cancelamento no voo realocado para o dia seguinte, 31/05/2023.

Asseverou que não houve resolução sobre reacomodação adequada de sua passagem, tendo aguardado sem que a parte ré tivesse buscado sanar a controvérsia.

Reiterou que, por culpa da requerida, fora obrigado a suportar cancelamento imotivado, sem que houvesse sido ofertada explanação plausível ou auxílio pelo ocorrido.

Declarou que buscou sanar a querela administrativamente, porém não obteve êxito.

Diante da frustração, requereu indenização por danos materiais e morais na presente demanda.

Em sua contestação a ré informou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Aduziu que a parte demandante não merece prosperar em seu pedido por não haver provado o dano sofrido.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica houve reiteração dos pleitos da exordial.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente adquiriu os bilhetes aéreos, conforme documentação acostada ao ID n. 60280821.

Restou igualmente verificada a ocorrência de cancelamento unilateral do voo original, por duas vezes, conforme informação colacionada (ID n. 60280822, 60280823, 60280824).

Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em contraditar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a fim de justificar sua não responsabilização.

Não se verifica nos autos quaisquer provas por parte da promovida que possam dar sustentação às suas alegações.

A demandada não teve sucesso em comprovar a regularidade do cancelamento ocorrido, citando incidentes típicos do serviço de aviação.

De modo que, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma diligenciar na realização hábil do transporte, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial pleiteado, nos termos do artigo 14, caput do CDC.

Na situação em comento ocorreu mero fortuito interno, caso em que a companhia aérea deveria contar em suas estimativas com os imprevistos naturais da prestação de serviço.

As alegações genéricas de "manutenção emergencial da aeronave" inseridas na peça de defesa não consubstanciam motivo a justificar a falha na prestação do serviço.

Ainda que problemas tivessem ocorrido, é evidente que são inerentes à atividade corriqueira da ré, pelo que deveriam ter sido considerados.

Ao ser responsável pela viagem da parte promovente e não agir para minorar os efeitos do cancelamento ocasionado, ou efetivar reacomodação de forma adequada, a requerida não executou a contento a prestação contratada.

Assim, a empresa ré não desbaratou as alegativas autorais de forma eficaz, não comprovou ou trouxe documentos que demonstrassem situação singular que validamente justificasse o efetivo descumprimento do dever contratual.

Tendo em vista o exposto, bem como os gastos extraordinários efetivados e decorrentes do cancelamento (ID n. 60284078, 60284079), defiro o pleito de ressarcimento material da quantia comprovada de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).

Não obstante, consigne-se que o art. 6º, VIII, do CDC atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento.

A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre o requerente e a empresa que não demonstra efetivamente o motivo da impossibilidade do cumprimento do dever contratual, bem como tenta escusar-se da responsabilidade.

Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada.

Noutro giro, foi também configurada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à parte promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC.

Observa-se que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC, inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao pleito de dano moral, verifica-se que a ré não viabilizou a utilização do voo devidamente adquirido, cancelou inexplicavelmente, e por mais de uma vez, a viagem da parte promovente, não comprovou minimamente uma situação excepcional justificadora da ocorrência, não diligenciou de forma efetiva para sanar o acontecimento, e nem ressarciu os danos gerados.

Logo, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada.

Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a: a) pagar à parte autora a quantia de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), pelo ressarcimento material, acrescido de juros legais de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do pagamento; b) pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito Titular
28/11/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72751361
28/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 11:35

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 19/09/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67672653
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67672653
31/08/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3000847-22.2023.8.06.0221 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: AUTOR: LUIZ DA FRANCA RIBEIRO FILHO PROMOVIDO / EXECUTADO: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A CERTIDÃO/INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 19/09/2023 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/b0b2ca ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

AGUARDAR NO LOBBY SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em preclusão do seu direito à produção de prova.

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios de contato: (85) 3492-8305 (Somente ligação convencional).

Eu, titular assinatura digital, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
30/08/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/09/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67624962
30/08/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000847-22.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :LUIZ DA FRANCA RIBEIRO FILHO PROMOVIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, compulsando os autos, entendo ser necessária a produção de prova testemunhal, a fim de desembaraçar o ponto controvertido da lide, portanto, determino a designação de audiência instrutória.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/08/2023 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:55

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:12

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 08/08/2023 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE – 85 98112-6046 (Somente ligação convencional).

Eu, JETER MARINHO DOS SANTOS, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 7 de junho de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:37

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/06/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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