26/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145092231
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145092231
07/04/2025 00:00

Intimação

ANDERSON RABELO CAZUMBA registrado(a) civilmente como ANDERSON RABELO CAZUMBA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por ANDERSON RABELO CAZUMBA.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
04/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145092231
04/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96410714
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96410714
20/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96410714
19/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 07:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90156192
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90156192
07/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ANDERSON RABELO CAZUMBA registrado(a) civilmente como ANDERSON RABELO CAZUMBA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.H.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por ANDERSON RABELO CAZUMBA, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado, em que dispensa a correção monetária e juros de mora, requerendo apenas o valor integral da condenação.

Diante da incontrovérsia acerca das quantias executadas, HOMOLOGO os valores constantes na sentença de ID.77388603, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) em favor de ANDERSON RABELO CAZUMBA.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 89385280, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
06/08/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90156192
06/08/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:25

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89111795
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89111795
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89111795
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89111795
10/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ANDERSON RABELO CAZUMBA registrado(a) civilmente como ANDERSON RABELO CAZUMBA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Antes de expedir a minuta de requisição de pagamento, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários de sua titularidade. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
09/07/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89111795
05/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:05

Conclusos para despacho
16/02/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 11:29

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77388603
19/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77388603
17/01/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77388603
17/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 19:31

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:48

Decretada a revelia
29/07/2023 17:51

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2023 23:59.
22/06/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3021628-46.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: ANDERSON RABELO CAZUMBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON RABELO CAZUMBA - CE42158 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.h.

Restringe-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, à conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, conforme os dizeres prescritos no dispositivo de estreia, sendo de ressaltar, ainda, que tem ela caráter absoluto, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Inicialmente, cumpre discorrer acerca da inaplicabilidade da regra contida no artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 730 do CPC/1973), nas execuções em face da Fazenda Pública que se enquadram na alçada de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2009, p. 34), disserta que: "(...) E, por último, poderíamos indagar acerca da possibilidade de aplicação das regras dos arts. 730 e 731 do CPC nos Juizados Especiais Fazendários.

Essa possibilidade é excluída pelo simples e substancioso fato de que nos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de demandas acessórias (cautelares) ou constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança), todas as demais ações que tramitam na Justiça Especializada observam, necessariamente, o procedimento especial sumaríssimo, de origem constitucional, chancelado pela oralidade em grau máximo (art. 98, I, CF), inclusive o processo de execução, que também é simplificado, segundo se infere do contido nos arts. 53 e 54 da Lei 9.099/95. (...)" [op. cit., p. 337] Como visto, pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto no artigo 535 do CPC/2015 (correspondente ao art. 730 do CPC/1973), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. – omissis;(…) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça inicial de defesa todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos da presente ação executória.

Dito isto, recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada nas peças contestatórias no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, oferecer defesa na forma de impugnação no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 11:08

Expedição de Mandado.
01/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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