21/02/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:52

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 06:43

Decorrido prazo de STHEFANIE LOUISE PEREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77369668
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77369668
19/12/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77369668
19/12/2023 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2023 18:17

Conclusos para julgamento
18/12/2023 18:17

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 23:40

Decorrido prazo de STHEFANIE LOUISE PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72494423
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72494423
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000658-47.2023.8.06.0220 REQUERENTE: JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação à petição da requerida acostada ao Id. 71932841, no prazo de cinco dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/11/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72494423
23/11/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 01:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
14/11/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70719016
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70719016
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000658-47.2023.8.06.0220 AUTOR: JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO REU: OI MOVEL S.A. DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 4.036,13. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
20/10/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70719016
18/10/2023 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2023 02:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:30

Decorrido prazo de JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69300961
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69300961
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69300961
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69300961
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 9 8171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000658-47.2023.8.06.0220 REQUERENTE: JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação inexistência de débito c/c danos morais" submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO contra OI MOVEL S.A, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, em síntese, a autora alega que ao realizar uma transação comercial foi surpreendida com a negativação do seu nome no valor de R$ 200,55, em razão de um suposto contrato de número 05.***.***/7191-74 junto a ré.

Assevera que ao entrar em contato com a promovida para entender a origem do débito, tendo na ocasião sido foi informada que se tratava de um débito relacionado a um contrato antigo, o entanto, a requerida quedou-se a disponibilizá-lo.

Por fim, aduz que não possui nenhum débito com a promovida, motivo pelo qual desconhece o débito. Destarte, pugnou o requerente que seja concedido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em danos morais. Contestação apresentada no id.6761830.

No mérito, de forma genérica, defende que a cobrança perpetrada é legítima e configura exercício regular de direito, vez eu houve solicitação por parte da autora de prestação de serviço de OI MOVEL.

Por fim, pugnou pela fixação do quantum indenizatório em patamar que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a total improcedência da ação. Réplica devidamente apresentada com juntada de documentos em id.67641491, na qual a autora impugna as alegações da ré e reitera os termos da inicial. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência com o fim de intimar a parte promovida acerca dos documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias. Após manifestação, os aos vieram concluso para julgamento. Conciliação sem êxito.

Dispensada a produção de prova oral. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito De inicio, oportuno reconhecer o caráter consumerista da relação material havida entre as partes, pela subsunção subjetiva aos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A questão posta nos autos gira em torno da análise da responsabilidade civil da parte promovida em razão de cobrança indevida de débito de prestação de serviço telefônico e negativação do nome da autora no rol de inadimplentes.

Nesse contexto, profícua se mostra a análise dos fatos controvertidos nos presentes autos, a fim de solucionar a lide, aplicando o direito à hipótese concreta posta em averiguação. A requerida, em contestação, muito embora sustentar em sua peça de defesa a integral legitimidade das cobranças dirigidas à consumidora, não se desincumbiu do encargo da efetiva comprovação do alegado.

Ou seja não apresentou evidências da existência de contratação livre e manifestação de vontade da parte autora.

A ré não anexa o suposto contrato celebrado pela autora seja ele físico ou virtual, tampouco qualquer documentação que comprove a solicitação dos serviços de telefonia que justificasse a cobrança do débito. Diante disso, diante da presunção de veracidade que se deve conferir às alegações autorais, tem-se por indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Assim, é medida que se impõe decretação de inexistência do débito apontado na inicial, no valor de R$ 200,55, e, por consequente, deve ter por ilegítima a inscrição do débito aqui tratado nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto ao pleito autoral de indenização por danos morais, este deve ser acolhido. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor na relação de consumo é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, com relação ao ônus da prova, incide o disposto no art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ou seja, é dever do fornecedor provar que inexiste defeito no serviço prestado.

No caso, a inversão do ônus da prova é ope legis (ato do legislador), atribuindo à parte demandada o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança realizada. Ainda quanto à responsabilidade civil da promovida, dispõe o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A negativação restou suficientemente comprovada pela demandante, conforme extrato juntado aos autos [id. 60595958].

Assim, evidente o ilícito praticado pela promovida, restando por caracterizado o dever de indenizar da mesma, na forma do que determinado pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c art. 14 do Codex do consumidor.

Dessa forma, razão assiste ao suplicante quando faz alusão às lesões, de órbita não patrimonial, sofridas em razão da ilegítima inscrição de dívida em registros de maus pagadores. Assim fixo montante de R$ 4.000,00 a título de reparação pelos danos morais, o que em plena consonância com as particularidades que circundam a hipótese sub examine.

DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da presente demanda, no valor de R$ 200,55, que originou a negativação em nome da autora, a qual deverá ser excluída; e b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00, a ser corrigido (INPC) a contar da presente sentença e a sofrer incidência de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Oficie-se a Serasa para que proceda à exclusão dos débitos questionados na inicial pelo autor. Decreto a extinção do processo, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/09/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 00:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:57

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:44

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2023 09:57

Juntada de Petição de documento de identificação
30/08/2023 09:09

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000658-47.2023.8.06.0220 AUTOR: JOUSEANNE PAIVA SANTIAGO REU: OI MOVEL S.A.

Parte intimada: STHEFANIE LOUISE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 30/08/2023 09:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 13 de junho de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:08

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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