14/05/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:58

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:57

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:46

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:44

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83366032
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83366032
08/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0050736-21.2020.8.06.0182 Promovente: LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Seguindo esse precedente e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Ademais, considerando que os herdeiros/filhos da de cujus LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA arrolados na petição de ID 26755294 acostaram documentação para comprovar o parentesco com a falecido e considerando que o promovido não impugnou o pedido, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros elencados no ID 26755294 ao presente feito. DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória referente ao Contrato de Empréstimo nº 613183270, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as eventuais cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. No entanto, a parte promovida, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e aduziu que a proposta foi reprovada pela instituição promovida e foi solicitada a exclusão do contrato junto ao órgão pagador dias após averbação, bem como a liberação da margem consignável reservada aos descontos a serem repassados ao banco, destacando que não houve a realização de qualquer desconto decorrente dessa avença. Partindo dessa premissa e cotejando as alegações apresentadas com o Extrato Bancário acostado aos autos pela parte promovente (ID 26755280), constata-se que a 1ª parcela da avença estava programada para ser debitada mês de junho/2020.

No entanto, ainda no mês de maio/2020, o contrato foi devidamente excluído, não ocasionando qualquer desconto na conta bancária da parte autora, tal como já aventado pela promovida. Assim, das alegações e documentos presentes nos autos, indicam que o negócio jurídico que trata a presente demanda não se encontra válido atualmente, apesar das alegações da parte promovente em sentido contrário. Como é cediço, em que pese o direito à inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, este não exime a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Os extratos bancários relativos ao período correspondente à época da avença e dos descontos e sem olvidar das informações apresentadas pela promovida, evidenciam que a citada avença não se encontra válida em razão da rejeição da proposta pela própria instituição promovida, não havendo elementos que indiquem minimamente a ocorrência de decréscimo patrimonial da parte promovente em decorrência do contrato que trata esta lide. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, os documentos carreados aos autos indicam que o referido negócio jurídico não se encontra válido atualmente. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte e de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada a inexistência de descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, não há falar em danos morais diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido. (TJ-CE - APC 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data de Publicação: 21/10/2021) SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº.9.099/95)RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOSMORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO.

CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A CÓ R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma da lei. (TJ-CE - RI:00517475920208060029 CE 0051747-59.2020.8.06.0029,Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOCONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PARCELAEM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

DANO MORAL.INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que, diante da negativa da parte autora relativamente à contratação de empréstimo e uma vez ausente a comprovação da legitimidade da cobrança pela ré, é devido o cancelamento do contrato.

Entretanto, embora não se desconheça que a situação enfrentada é capaz de gerar transtornos, do conjunto probatório coligido não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade.

Ressalta-se que não houve consequências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, bem como desconto da parcela na conta do autor.

Assim, não caracterizado o dano moral sofrido, não há falar em reparação dos sofrimentos daí advindos.

RECURSODESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*03-08 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/10/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste ao autor, não restando outra alternativa a este Juízo, senão julgar improcedente os pedidos formulados pela parte promovente ante a demonstrada ausência de descontos do seu benefício previdenciário consubstanciado pelo fato do Contrato n. 613183270 não encontrar-se válido atualmente e por ter sido excluído antes da realização do primeiro desconto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que o Contrato n. 613183270 fora devidamente excluído antes mesmo da realização do primeiro desconto do benefício previdenciário do autor.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Viçosa do Ceará/CE, 27 de março de 2024. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 27 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
05/04/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83366032
05/04/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
30/03/2024 06:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 18/04/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
20/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
13/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69178266
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69178266
20/09/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69178266
20/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/10/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
26/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
24/06/2023 03:31

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0050736-21.2020.8.06.0182 AUTOR: LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Viçosa do Ceará, 28 de abril de 2023.

Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2022 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2022 08:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/04/2022 10:53

Conclusos para decisão
28/02/2022 10:08

Outras Decisões
20/01/2022 11:45

Conclusos para despacho
28/11/2021 16:57

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/11/2021 08:03

Mov. [16] - Concluso para Despacho
03/11/2021 16:18

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173220-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2021 16:11
02/09/2021 19:04

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 11:54

Mov. [13] - Concluso para Despacho
11/06/2021 12:09

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00169299-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2021 11:20
04/06/2021 23:07

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
02/06/2021 02:33

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2021 14:29

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 09:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
15/04/2021 10:15

Mov. [7] - Conclusão
09/04/2021 14:23

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00167136-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/04/2021 14:11
11/01/2021 16:55

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
11/01/2021 16:55

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
26/11/2020 20:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2020 21:00

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2020 21:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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