02/08/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:13

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:13

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 0051961-90.2021.8.06.0069 Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do indébito e Reparação por Dano Moral ajuizada por Cesarina Simões Batista em face de Banco Santander S/A.

Fundamentação.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, da inscrição do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de uma dívida no valor de R$ 2.039,88 (dois mil, trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) decorrente do contrato nº UG4410320000368.

Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, anexou aos autos contrato assinado pela autora, seu documento de identificação e comprovante de endereço (Id 29653239), que comprova o negócio jurídico firmado entre as partes, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome do parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito.

Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, a relação jurídica, que deu causa ao débito gerador do apontamento negativo, é válida e existente, o que por si só, refuta as alegações da parte autora no sentido de desconhecer a origem da contratação.

Dessa forma, em sendo válida a contratação, não havendo, por parte da autora, nenhuma outra alegação, bem como prova de que o débito relativo ao referido contrato era indevido, não há que se falar em ilegitimidade da inscrição.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, não é possível verificar indícios de fraude perpetrada à espécie, razão por que, declaro válido e existente o débito que deu origem à inscrição reclamada, sendo, portanto, tal apontamento legítimo.

Sendo, dessa maneira, descabido os pleitos de declaração de inexistência de débito, bem como o de indenização por danos morais. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 03:18

Decorrido prazo de CESARINA SIMOES BATISTA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 12:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/06/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/01/2022 21:28

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 09:02

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800313-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 08:38
26/10/2021 10:57

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00174726-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 09:47
05/10/2021 10:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
17/09/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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