19/05/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 02:47

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:47

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:46

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:46

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136374973
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136374973
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136374973
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136374973
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136374973
27/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000238-82.2021.8.06.0003 Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Conforme se observa dos autos, trata-se processo em fase de cumprimento de sentença, na qual pretende o exequente o recebimento de valores, referentes a sentença condenatória proferida nos autos (Id nº 33254369).

Em petição a parte executada informa que o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial (crédito concursal), devendo ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial.

Pois bem, se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial.

No caso dos autos, o crédito objeto da lide é concursal, pois, o evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme certidão hospedada sob Id nº 134664984.

Por conseguinte, o valor pleiteado deve ser considerado como crédito concursal, nos termos do plano de recuperação judicial.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - APROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EVENTO DANOSO - SUJEIÇÃO AO PLANO APROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Aprovado o plano de recuperação judicial, todos os créditos cujo fato gerador tenha se implementado antes do marco recuperacional, oriundos de títulos executivos judiciais e/ou extrajudicias sob a responsabilidade da empresa recuperanda serão novados, ficando sujeitos às formas de pagamento estabelecidas no plano, inclusive no tocante aos encargos inicialmente pre

vistos.

O e.

STJ tem entendido"para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação (...).

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora"(REsp 1727771/RS).

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.16.000751-6/002, Relator Des.

Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/0019, publicação da súmula em 22/02/2019).

Desta forma, por se tratar de crédito concursal, este deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo de recuperação judicial da empresa ré.

Na hipótese de haver valores relativos a qualquer medida constritiva, os respectivos levantamentos somente poderá ocorrer junto ao Juízo de Recuperação Judicial da empresa demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ainda, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do crédito, o qual deve se dar até a data da apresentação do débito.

Atualização realizada, face ao impedimento imposto pela Ação de Recuperação Judicial, expeça-se Certidão de Crédito em favor do exequente.

Após, expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, comunicando o referido débito.

Por fim, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
26/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136374973
26/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136374973
26/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136374973
19/02/2025 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 19:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2025 06:06

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133192671
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133192671
27/01/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133192671
24/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 115995208
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115995208
19/11/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115995208
19/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 22:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 04:20

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71534435
22/11/2023 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71534435
22/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000238-82.2021.8.06.0003

Vistos.

Trata-se de pedidos de extinção da execução, formulados individualmente pelas executadas (Id's 63004654 e 63708265) na ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Alega, a co-devedora, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, que "se há saldo devedor, este pertence exclusivamente à Corré MM TURISMO & VIAGENS S.A, já que a Executada comprovou que efetuou o reembolso dos pontos à agência, não havendo que se falar em prosseguimento da execução em face da Executada Azul" (Id 63004654).

Já a MM Turismo & Viagens S/A sustenta que "a quantia remanescente ainda devida deve ser depositada unicamente pelo corréu AZUL LINHAS AEREAS"(Id 63708265).

Todavia, não observaram as executadas que no caso de condenação solidária (Id 33254369), como ocorre no caso dos autos, cada qual é responsável pelo cumprimento da integralidade da obrigação, a teor do artigo 275 e seguintes, do Código Civil.

Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados pelas executadas.

Intime-se o exequente, por meio de Advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intimem-se e diligencie-se.

Escoado o prazo, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
21/11/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71534435
06/11/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
20/08/2023 00:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2023. Documento: 65303342
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65303342
08/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto as petições (ID 63004654 e ID 63708265).

Bem como, a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., manifeste-se quanto a petição (ID 63708265).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
07/08/2023 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000238-82.2021.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Intimem-se as promovidas, por seus patronos habilitados nos autos, para comprovarem nos autos o pagamento da quantia de R$692,84, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/06/2023 11:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 22/07/2022
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/09/2022 01:19

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:37

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2022 00:06

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 07/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:02

Conclusos para decisão
20/07/2022 02:11

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:28

Juntada de Petição de recurso
13/07/2022 00:57

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2022 16:48

Conclusos para julgamento
04/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:47

Juntada de Petição de réplica
31/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2022 11:40

Conclusos para despacho
25/12/2021 10:39

Conclusos para julgamento
14/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 13/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 18:17

Juntada de Petição de réplica
28/07/2021 00:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 08:15

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:39

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 00:09

Juntada de Petição de diligência
11/06/2021 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 09:31

Expedição de Mandado.
09/06/2021 09:31

Expedição de Citação.
17/03/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 18:46

Conclusos para decisão
15/02/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:46

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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