13/07/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:24

Decorrido prazo de RUAN DA SILVA CARDOSO em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68426292
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68426292
20/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011476-36.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RUAN DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 8.048,40 (oito mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente a atuação como defensor dativo no processo nº 0050512-13.2020.8.06.0173, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá. b) como fundamento: b.1) cumprimento do múnus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação, representando o assistido em processo criminal, ante a impossibilidade de membro da Defensoria Pública atuar. Na contestação, a parte ré sustentou: a) preliminarmente: - litispendência e a condenação por litigância de má-fé. b) no mérito: - não há discussão de mérito.

O Parquet, por sua vez emitiu parecer em sentido favorável ao pedido autoral. FUNDAMENTAÇÃO 1. sobre a preliminar: Sustenta o requerido, que há litispendência em relação aos pedidos oriundos do processo n° 3010755-84.2023.8.06.0001, julgado por este juízo, referente ao mesma cobrança de honorários da mesma de ação nº 0050512-13.2020.8.06.0173 . Em consulta ao processo de n° 3010755-84.2023.8.06.0001, pude constatar que o processo foi devidamente sentenciado, com certidão de trânsito em julgado na data de 14/08/2023.

Há que se reconhecer, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 338, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, posto que o presente processo remete inexoravelmente ao processo suscitado, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Observa-se que a finalidade das ações são idênticas, ou seja, a condenação do Requerido ao pagamento de honorários dativo, pela apresentação de defesa do acusado ROBSON VIEIRA FALCÃO, sendo que naquele processo (0050512-13.2020.8.06.0173), os honorários foram arbitrados da seguinte forma por parte do magistrado: "Não obstante, considerando a atuação do Dr.

Ruan da Silva Cardoso, inscrito na OAB/CE sob o nº 37.544, como Advogado dativo no feito, bem como que esta se deu coma participação em audiência (fl. 86) e com a apresentação de defesa prévia (fls. 91/95), defiro o seu requerimento, no sentido de arbitrar os referidos honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado do Ceará, no valor de meio salário mínimo vigente." (grifo nosso) Nota-se também, que o pedido no qual pleiteia o reconhecimento do pagamento de honorários já foi julgado em outro processo, no caso, no caso, nesse juízo, sendo proposta a execução de honorários daquele processo, com a sentença acolhendo integralmente o pedido autoral.

Transcrevo os trechos que constam naquela sentença ( ID 63810594): "Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por RUAN DA SILVA CARDOSO (OAB/CE nº 37.554) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo". (grifo nosso) Desse modo, o pedido no qual pleiteia o reconhecimento do pagamento de honorários, participação em audiência e defesa prévia (ID 56161771), já foram julgados naquela ação, com a sentença acolhendo o pedido autoral.

Diante deste cenário, é evidente que o pedido em face do Estado do Ceará já fora devidamente julgado, encontrando-se com certidão de trânsito em julgado.

Assim, além da litispendência, verificou-se também, o trânsito em julgada da decisão, não podendo a parte cobrar novamente por valores, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito. Verificada a litispendência ou a coisa julgada, compete ao julgador extinguir o processo posterior sem julgamento do mérito, tudo com o fim de evitar decisões díspares e também por questão de economia processual, haja vista que inútil seria o segundo julgamento já que a manifestação de vontade do Estado sobre a questão deve ser única e una.

Ainda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" [STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel.

Min.

José de Jesus Filho].

Ora, observa-se que o efeito pretendido na presente ação já está incorporado ao pedido descrito nos autos já julgado. Impõe a Lei Processual, nesses casos, a extinção, sem resolução do mérito, posto que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, deixo de condenar o promovente por litigância de má-fé, conforme pugnou o Estado do Ceará, uma vez que não há provas substanciais que a parte alterou a verdade com a intenção de induzir este Juízo a erro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito em face do ESTADO DO CEARÁ, pelo reconhecimento da litispendência e da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expediente necessário. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
02/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
02/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:12

Conclusos para despacho
05/07/2023 02:00

Decorrido prazo de RUAN DA SILVA CARDOSO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011476-36.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RUAN DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fortaleza, 22 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
11/05/2023 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2023 23:59.
17/03/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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