17/05/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MOZART RODRIGUES TEMOTEO CASTELO BRANCO SAMPAIO em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:34

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA ATTA SARMENTO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84559305
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84559305
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000229-78.2019.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE EXECUTADO: MOZART RODRIGUES TEMOTEO CASTELO BRANCO SAMPAIO SENTENÇA Cuida-se de comunicação de renúncia de mandato da advogada da parte autora, na qual esta diz que já informou a sua constituinte acerca da renúncia , contudo, o documento juntado trata-se de um código dos correios , referente ao rastreamento de um objeto. Portanto, referido documento não comprova que houve a comunicação da renúncia do mandato a autora. Verifica-se que antes do pedido de renúncia a parte exequente foi intimada, por sua advogada, ora renunciante , para informar o endereço da parte adversa, para sua citação. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação.

A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) dispõe: Art. 5º........................... § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Por outro lado, verifica-se que foi expedida intimação pessoal para a parte autora, pelo WhatsApp , pelo correio e por mandado, para informar o endereço da parte adversa, porém as tentativas de intimação não lograram êxito. Constitui obrigação das partes informarem os endereços e mantê-los atualizados. Em face da certidão exarada junta ao ID Nº 72910149, considerando o teor do art. 19 § 2º da lei 9099/95, reputo eficaz a intimação da sentença enviada para a parte autora na data constante no mandado, inclusive já tendo decorrido o prazo, sem manifestação.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do REQUERIDO: BANCO PAN S.A. , através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. d) Em seguida, proceda-se a retificação na autuação, retirando o nome da advogada (renunciante)da parte autora e o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
22/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84559305
22/04/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 13:43

Extinto o processo por devedor não encontrado
06/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/02/2024 02:14

Decorrido prazo de LUCIANA ATTA SARMENTO em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 74433551
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 74433551
13/12/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 74433551
12/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 13:00

Juntada de Petição de procuração
18/09/2023 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2023 15:17

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
26/05/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 20:25

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 12:43

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:49

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:59

Audiência Conciliação não-realizada para 11/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
02/03/2023 07:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Citação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000229-78.2019.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE EXECUTADO:MOZART RODRIGUES TEMOTEO CASTELO BRANCO SAMPAIO DESPACHO Intimado o exequente para informar o endereço atual do executado, este se manifestou através da petição retro.

Diz que já realizou várias diligências na tentativa de localizar o endereço da parte executada.

Contudo, as diligências realizadas restaram inexitosas, uma vez que o executa não foi encontrado nos endereços informados.

Requer a realização de pesquisas de endereços nos sistemas judiciais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com intuito de localizar novo endereço para citação da Executada.

Requer ainda, a expedição de Ofício ao Conselho Regional de Médica do Ceará para que este informe endereço da Dr.

Mozart, para que possamos efetivar a sua citação.

Regra geral, neste Microssistema é obrigação da parte realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte adversa, informando-o nos autos.

Contudo, no caso em comento, observa-se o esforço do exequente buscando e informando nos autos os endereços encontrados, porém sem êxito.

Diante do exposto, ei por bem, excepcionalmente, deferir o pedido de realização de diligências junto aos sistemas conveniados da justiça, notadamente, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

Indefiro, por ora, o pedido de ofício ao Coinselho Regional de Medicina do Ceará para obter informação sobre o endereço do executado.

Determino: a) Ao gabinete que proceda a realização de buscas do endereço da parte executada, através dos sistemas disponíveis da justiça, acima especificados, e/ou outrem sistema/ferramenta que acaso entenda eficaz para tal fim. b) Encontrado o endereço do executado, dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação, com a realização dos expedientes de praxe para a audiência(citação/intimação). c) Não encontrado o endereço do executado.

Intime-se a exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias o endereço e/ou e-mail do Conselho Reginal de Medicina do Ceará, para que seja expedido ofício solicitando as informações requeridas sobre o executado. d) Intime-se a exequente, por seu advogado, via publicação no DJEN, para ciência deste despacho.

Crato-CE, data da publicação.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
14/02/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:55

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
02/02/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
10/01/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: SAULO FURTADO BARROSO, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES do inteiro teor do despacho/decisão proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 38288902 ADVERTÊNCIAS: O EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE tem o prazo de 5 dias úteis para cumprir as determinações contidas no(a) despacho/decisão.

Crato/CE, 9 de novembro de 2022.

ANA GLORIA BRANDAO BATISTA DOS SANTOS Servidor Geral
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:43

Juntada de documento de comprovação
28/07/2022 15:10

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 16:01

Expedição de Carta precatória.
21/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 04:59

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 12:58

Decorrido prazo de KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES em 28/01/2022 23:59:59.
24/03/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:13

Conclusos para despacho
16/03/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:50

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2022 10:19

Conclusos para julgamento
18/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES em 23/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 17:12

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/10/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:00

Conclusos para julgamento
22/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:16

Conclusos para despacho
07/10/2021 20:15

Juntada de Certidão
18/09/2021 00:11

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 17/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2021 15:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2020 10:46

Expedição de Citação.
14/05/2020 07:54

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2020 09:58

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:24

Juntada de Certidão
20/01/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 15:29

Juntada de documento de comprovação
15/01/2020 15:24

Juntada de documento de comprovação
20/11/2019 15:01

Expedição de Citação.
16/10/2019 09:54

Juntada de Certidão
13/10/2019 15:11

Decorrido prazo de SAULO FURTADO BARROSO em 10/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:13

Decorrido prazo de SAULO FURTADO BARROSO em 02/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 15:03

Expedição de Citação.
23/09/2019 17:03

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:30

Juntada de documento de comprovação
28/06/2019 10:10

Expedição de Citação.
03/06/2019 16:52

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 15:04

Conclusos para despacho
07/04/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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