07/12/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:17

Transitado em Julgado em 07/12/2023
06/12/2023 17:10

Homologada a Transação
08/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
27/06/2023 01:59

Decorrido prazo de ANA EVELY SILVA ARAGAO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:59

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000222-94.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: BRENO FARIAS MARANHAO PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (ADVOGADO DA PARTE RÉ) ANA EVELY SILVA ARAGAO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema via DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional – (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 6 de junho de 2023.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE CumPrSe 3000222-94.2023.8.06.0024 BRENO FARIAS MARANHAO X IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Cls.

Trata-se a presente de impugnação ao cumprimento provisório de sentença referente ao processo em âmbito recursal de nº 3000228-72.2021.8.06.0024, instituto este interposto pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, cujo recurso atualmente se encontra atualmente no aguardo de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Aduz a ré que houve excesso no memorial de cálculo da parte reclamante, cujo montante de R$ 44.450,24 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) seria relativo ao valor da repetição do indébito acrescido de juros, correção monetária e honorários determinados em acórdão e alega que, conferidos os cálculos em conformidade com a sentença, chegou-se a quantia de R$ 43.331,70 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos), isto é, por sua conclusão, haveria uma diferença indevida a mais no cálculo da parte autora no valor excedente de R$ 1.118,54 (um mil, cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).

Instado a se manifestar sobre a impugnação, a parte autora BRENO FARIAS MARANHAO apresentou-se no id nº 58725340 anuindo o valor apresentado de pela ré de R$ 43.331,70 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos), tornando-o incontroverso para os efeitos legais.

Sendo assim, estabelecido consenso neste feito, hei por bem acolher a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, restando como líquido e certo o valor de R$ 43.331,70 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos) a ser pago pela parte ré IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em favor de BRENO FARIAS MARANHAO, razão pela qual, na oportunidade, determino a intimação da ré que proceda com o depósito judicial do valor incontroverso no prazo de até 15 (quinze) dias, com a devida comprovação nos autos.

Após decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para o que couber.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:50

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2023 17:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 08:54

Juntada de documento de comprovação
28/02/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
14/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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