14/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:09

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124553449
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124553449
18/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124553449
18/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:57

Conclusos para despacho
25/02/2024 12:42

Realizado Cálculo de Liquidação
21/09/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/08/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:26

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 19/07/2023 23:59.
02/07/2023 01:45

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000014-64.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATUNDA

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Cuida-se, em apertada síntese, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do Município de Catunda.

Após regular tramitação processual, fora determinada a expedição de requisitório de pagamento respectivo.

Nada obstante, revolvendo os fólios eletrônicos, notadamente a fim de reafirmar a regularidade da conta que instruiu a provocação executória, identifico sua possível imprecisão no que concerne à observância aos parâmetros de atualização e mora impostos no título judicial condenatório.

Com efeito, constato que o título dispôs, em alinhamento com a jurisprudência predominante, inclusive sob a égide de precedente obrigatório, sobre a aplicação dos juros moratórios da caderneta de poupança.

Como cediço, os juros da caderneta de poupança são regulados no art. 12 da Lei n° 8.177/91, modificada pela Lei n° 12.703/12, nos seguintes termos: Art. 12.

Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:(...)II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

Da leitura do dispositivo se infere que os juros da poupança são calculados de duas maneiras, a depender da taxa SELIC em vigor estipulada pelo Comitê de Politica Monetaria - COPOM: se o índice for superior à 8,5%, serão os juros fixos em 0,5%; se igual ou inferior a 8,5%, aí os juros são atrelados àquele índice, à razão de setenta por cento.

Lado outro, figura dos cálculos apresentados pelo exequente percentual fixo de 0,5% durante todo o período da conta.

Entrementes, como é de conhecimento público, a taxa SELIC remanesceu inferior a 8,5% desde 06.09.2017 até 27.10.2021, de maneira que, nesse medeio, caberia a aplicação da regra subsidiária volátil de setenta por cento da meta ficada, critério não observado pelo exequente em sua conta (fonte: https://www.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp?frame=1). É bem verdade que, em regra, não havendo impugnação da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo exequente, o juiz está autorizado a determinar a expedição de Precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, como, inclusive, foi feito nestes autos.

Contudo, até o pagamento do Requisitório, caso o magistrado constate algum equívoco na aplicação dos consectários de mora, tem o poder-dever de remeter os autos à Contadoria do Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, a qualquer tempo cognoscível, inclusive de ofício.

Sem prejuízo, consigne-se que o executado é ente público, de maneira que a providência acautelatória tem ainda maior relevo, evitando-se não só o possível enriquecimento sem causa do exequente, mas, com maior razão, prejuízo ao Erário, em deferência ao princípio administrativo de indisponibilidade do patrimônio público.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.887.589/GO: “O art. 535, § 2º, do CPC prevê consequência específica para a não indicação do valor que a Fazenda Pública entende correto em sua impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, o não conhecimento da arguição de excesso de execução.Todavia, esta Corte possui jurisprudência no sentido de que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução"(AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020).Assim, em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, §2º, do CPC).No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Tal entendimento encontra respaldo inclusive no próprio Código de Ritos, em seu art. 526, §§ 1º e 2º, cuja aplicação é cabível nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, com as devidas adaptações.Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento quepode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.” Em igual diretriz cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS.

INSURGÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À TAXA DE JUROS INCIDENTES.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00733805620208190000, Relator: Des(a).

PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021).

Firmadas as premissas, suspendo a expedição que requisitório de pagamento outrora determinada neste processo, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal de Justiça do Ceara, devendo o setor técnico atentar para aos parâmetros fixados na sentença, notadamente ao índice de correção monetária ali previsto e de juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança, observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Deixo para resolver acerca do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pendentes, na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, para o momento ulterior à perfectibilização da liquidação da obrigação, conforme resultado do pericia contábil judicial ora adotada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
26/06/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000014-64.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATUNDA

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Cuida-se, em apertada síntese, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do Município de Catunda.

Após regular tramitação processual, fora determinada a expedição de requisitório de pagamento respectivo.

Nada obstante, revolvendo os fólios eletrônicos, notadamente a fim de reafirmar a regularidade da conta que instruiu a provocação executória, identifico sua possível imprecisão no que concerne à observância aos parâmetros de atualização e mora impostos no título judicial condenatório.

Com efeito, constato que o título dispôs, em alinhamento com a jurisprudência predominante, inclusive sob a égide de precedente obrigatório, sobre a aplicação dos juros moratórios da caderneta de poupança.

Como cediço, os juros da caderneta de poupança são regulados no art. 12 da Lei n° 8.177/91, modificada pela Lei n° 12.703/12, nos seguintes termos: Art. 12.

Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:(...)II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

Da leitura do dispositivo se infere que os juros da poupança são calculados de duas maneiras, a depender da taxa SELIC em vigor estipulada pelo Comitê de Politica Monetaria - COPOM: se o índice for superior à 8,5%, serão os juros fixos em 0,5%; se igual ou inferior a 8,5%, aí os juros são atrelados àquele índice, à razão de setenta por cento.

Lado outro, figura dos cálculos apresentados pelo exequente percentual fixo de 0,5% durante todo o período da conta.

Entrementes, como é de conhecimento público, a taxa SELIC remanesceu inferior a 8,5% desde 06.09.2017 até 27.10.2021, de maneira que, nesse medeio, caberia a aplicação da regra subsidiária volátil de setenta por cento da meta ficada, critério não observado pelo exequente em sua conta (fonte: https://www.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp?frame=1). É bem verdade que, em regra, não havendo impugnação da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo exequente, o juiz está autorizado a determinar a expedição de Precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, como, inclusive, foi feito nestes autos.

Contudo, até o pagamento do Requisitório, caso o magistrado constate algum equívoco na aplicação dos consectários de mora, tem o poder-dever de remeter os autos à Contadoria do Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, a qualquer tempo cognoscível, inclusive de ofício.

Sem prejuízo, consigne-se que o executado é ente público, de maneira que a providência acautelatória tem ainda maior relevo, evitando-se não só o possível enriquecimento sem causa do exequente, mas, com maior razão, prejuízo ao Erário, em deferência ao princípio administrativo de indisponibilidade do patrimônio público.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.887.589/GO: “O art. 535, § 2º, do CPC prevê consequência específica para a não indicação do valor que a Fazenda Pública entende correto em sua impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, o não conhecimento da arguição de excesso de execução.Todavia, esta Corte possui jurisprudência no sentido de que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução"(AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020).Assim, em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, §2º, do CPC).No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Tal entendimento encontra respaldo inclusive no próprio Código de Ritos, em seu art. 526, §§ 1º e 2º, cuja aplicação é cabível nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, com as devidas adaptações.Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento quepode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.” Em igual diretriz cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS.

INSURGÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À TAXA DE JUROS INCIDENTES.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00733805620208190000, Relator: Des(a).

PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021).

Firmadas as premissas, suspendo a expedição que requisitório de pagamento outrora determinada neste processo, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal de Justiça do Ceara, devendo o setor técnico atentar para aos parâmetros fixados na sentença, notadamente ao índice de correção monetária ali previsto e de juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança, observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Deixo para resolver acerca do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pendentes, na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, para o momento ulterior à perfectibilização da liquidação da obrigação, conforme resultado do pericia contábil judicial ora adotada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 03:39

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 14:25

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
25/10/2022 14:19

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01808680-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 14:15
05/09/2022 17:38

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
05/09/2022 13:07

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01806881-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 12:53
26/08/2022 13:45

Mov. [78] - Decurso de Prazo
13/08/2022 01:42

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0207/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 03:45

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 14:28

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 14:57

Mov. [74] - Mero expediente: Expeça-se a ordem de pagamento respectiva RPV e/ou precatório observando-se detidamente os beneficiários de cada quitação.
18/07/2022 13:07

Mov. [73] - Concluso para Despacho
18/07/2022 10:59

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01805019-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 10:56
15/07/2022 14:54

Mov. [71] - Trânsito em julgado
03/06/2022 10:58

Mov. [70] - Certidão emitida
02/06/2022 08:05

Mov. [69] - Certidão emitida
20/05/2022 09:44

Mov. [68] - Certidão emitida
20/05/2022 08:51

Mov. [67] - Mero expediente: despacho
19/05/2022 11:39

Mov. [66] - Documento
16/05/2022 00:56

Mov. [65] - Certidão emitida
05/05/2022 10:34

Mov. [64] - Certidão emitida
04/05/2022 11:40

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 10:39

Mov. [62] - Concluso para Despacho
24/02/2022 14:03

Mov. [61] - Conclusão
24/02/2022 14:03

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254/2022
24/02/2022 14:03

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254/2022
11/12/2021 00:55

Mov. [58] - Certidão emitida
01/12/2021 23:25

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0484/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746
30/11/2021 12:45

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 09:24

Mov. [55] - Certidão emitida
29/11/2021 10:02

Mov. [54] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 16:53

Mov. [53] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
16/11/2021 12:46

Mov. [52] - Conclusão
16/11/2021 12:46

Mov. [51] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal no dia 11/11/2021, para parte intimada às fls. 81/82 atender ao despacho/ato ordinatório de fls. 80.
12/11/2021 17:18

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00172322-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 16:21
25/09/2021 01:01

Mov. [49] - Certidão emitida
14/09/2021 13:56

Mov. [48] - Certidão emitida
13/09/2021 13:09

Mov. [47] - Mero expediente: Consoante o art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Catunda, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários.
04/08/2021 16:53

Mov. [46] - Conclusão
04/08/2021 16:52

Mov. [45] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de fls. 64/68 transitou em julgado em 17/03/2021.
03/08/2021 22:27

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169273-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 21:05
01/02/2021 07:23

Mov. [43] - Certidão emitida
21/01/2021 12:43

Mov. [42] - Certidão emitida
21/01/2021 12:41

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 17:06

Mov. [40] - Documento
19/01/2021 16:29

Mov. [39] - Conversão para Processo Digital
14/12/2020 16:49

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2020 00:07

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 03:19

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2020 15:55

Mov. [35] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ronaldo Farias Feijao
27/02/2020 15:55

Mov. [34] - Recebidos os Autos pelo Advogado
21/02/2020 12:51

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2324 Página: 1002
19/02/2020 12:40

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2020 09:29

Mov. [31] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2018 11:39

Mov. [30] - Concluso para Sentença: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
28/06/2018 11:37

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
22/03/2018 13:25

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
22/03/2018 13:24

Mov. [27] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
22/03/2018 09:54

Mov. [26] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
20/03/2018 12:39

Mov. [25] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
08/02/2018 12:25

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
08/02/2018 12:11

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
08/02/2018 11:51

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA ( COMARCA VINCULADA DE CATUNDA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
08/02/2018 11:26

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. EDNALDO FERREIRA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
18/01/2018 11:13

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EDINALDO FERREIRA FUNCIONARIO: FELIPE NO. DAS FOLHAS: 45 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 26/01/2018 - Loc
18/01/2018 10:25

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
08/11/2017 17:22

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
25/10/2017 12:50

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
25/10/2017 12:50

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
25/10/2017 12:49

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA ( COMARCA VINCULADA DE CATUNDA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
16/10/2017 16:52

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
16/10/2017 16:52

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA ( COMARCA VINCULADA DE CATUNDA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
16/10/2017 16:51

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. EDNALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
04/09/2017 10:17

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EDNALDO FERREIRA FUNCIONARIO: FELIPE NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 13/09/2017 - Loca
31/08/2017 16:22

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
13/06/2017 09:52

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
24/04/2017 14:35

Mov. [8] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
24/04/2017 14:31

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA ( COMARCA VINCULADA DE CATUNDA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 11:40

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 11:38

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 10:54

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 10:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 10:54

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
19/01/2017 10:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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