21/08/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:04

Expedido alvará de levantamento
25/07/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 10:53

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 89512225
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89512225
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000409-81.2022.8.06.0010 DECISÃO ABRAÃO ANDERSON DE SOUZA XAVIER requer a expedição de alvará no valor de R$6.590,36 (seis mil, quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos), id 88150745, com a expedição de alvará em nome do advogado RONALDO PEREIRA DE ANDRADE para a conta informada no id 88340757.

Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do advogado.

Intime-se a autora para informar os dados bancários dela, no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
16/07/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89512225
16/07/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 20:25

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88242479
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000409-81.2022.8.06.0010 AUTOR: ABRAAO ANDERSON DE SOUZA XAVIER REU: MADEIREIRA GEOVANE LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) RONALDO PEREIRA DE ANDRADE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 88180920, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção anual, conforme Portaria 01/2024. Diante da petição e da guia de depósito judicial, constantes nos ID's. 88150744 e 88151745 (cumprimento voluntário da condenação/pagamento), intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se concorda com o arquivamento do processo, bem como para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo expressa manifestação quanto ao arquivamento do processo dentro do referido prazo, o silêncio será considerado como concordância. Prestadas as informações bancárias, expeça-se alvará e arquive-se o processo, caso nada mais seja requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se sem prejuízo de posterior desarquivamento para expedição do alvará. Expedientes necessários.
17/06/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88242479
14/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:09

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84993057
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84993056
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84993057
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84993056
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000409-81.2022.8.06.0010 AUTOR: ABRAAO ANDERSON DE SOUZA XAVIER REU: MADEIREIRA GEOVANE LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) RONALDO PEREIRA DE ANDRADE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 84646329.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR exclusivamente a Promovida MADEIREIRA GEOVANE LTDA à restituição da quantia de R$ 4.770,00 (Quatro mil e Setecentos e setenta reais), o que faço com base no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); II) INDEFERIR o pedido de danos morais Deixo de condenar a Requerida MADEIREIRA GEOVANE LTDA, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/04/2024 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84993057
25/04/2024 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84993056
22/04/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:30

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 15:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77349347
18/12/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77349347
12/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:27

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 15:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/11/2023 16:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 06/03/2024 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/11/2023 16:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/03/2024 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000409-81.2022.8.06.0010 AUTOR: ABRAAO ANDERSON DE SOUZA XAVIER REU: MADEIREIRA GEOVANE LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) RONALDO PEREIRA DE ANDRADE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 60827790, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.

H.

Considerando que o Aviso de Recebimento do promovido LUIZ JORGE DA COSTA SILVA retornou sem cumprimento, conforme documento de id. 55345737.

Intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do demandado ou requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2023 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/01/2023 18:02

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/06/2022 15:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/06/2022 15:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/04/2022 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2022 08:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:56

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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