09/02/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 12:34

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:08

Expedição de Alvará.
01/02/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKEL CRISOSTOMO LEMOS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:37

Decorrido prazo de TM - CONSTRUCOES LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:37

Decorrido prazo de VALDELANIA BRAGA BARROSO LEMOS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:58

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MATOS RIBEIRO SILVEIRA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000828-16.2018.8.06.0019 Vistos, etc.

Encontra-se o presente feito em fase de execução, em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada.

Teve o feito sua regular tramitação, culminando com a efetivação do bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada (ID 25172265).

A parte executada apresentou embargos à execução, os quais não restaram acolhidos (ID 40564804), tendo referida decisão transitado em julgado.

A parte exequente requereu a expedição de alvará com fins levantamento da quantia bloqueada (ID 49684844).

Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação; determinando o arquivamento do feito após a observância das formalidades legais.

Expeça-se alvará com fins de transferência do referido valor para a conta bancária indicada pela parte exequente.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
12/12/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2022 11:41

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:34

Juntada de Certidão
09/12/2022 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:10

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:10

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 20:36

Conclusos para despacho
06/12/2022 02:07

Decorrido prazo de VALDELANIA BRAGA BARROSO LEMOS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKEL CRISOSTOMO LEMOS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:30

Decorrido prazo de TM - CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3000828-16.2018.8.06.0019 Exequentes: Francisco Wikel Crisóstomo Lemos e Valdelânia Braga Barroso Lemos Executado: TM Construções Ltda - ME Ação: Restituição Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução interpostos por TM Construções Ltda – ME, por seu representante legal, em que se sustenta a nulidade da intimação para pagamento voluntário e excesso de execução, aduzindo que a intimação deveria ter sido feita em nome do embargante, posto que decorrido mais de um ano do trânsito em julgado.

Alega excesso de execução, em face da cominação de juros e de multa.

Afirma que o valor da execução importa em R$ 4.564,05 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), devendo ser desbloqueado o valor em excesso.

Em manifestação aos embargos interpostos (ID 32151213), a parte embargada sustenta a regularidade da intimação do embargante, uma vez que esta se deu por advogado devidamente habilitado no processo.

Aduz que o requerimento da execução se deu antes do prazo de um ano. da sentença e a ausência de nulidade da intimação porque o advogado que a recebeu permanece habilitado nos autos. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Pela análise dos autos, verifica-se que não há nulidade na intimação da parte embargante para cumprimento voluntário da obrigação, posto que o advogado Francisco Antônio de Oliveira Barbosa foi devidamente constituído pela parte executada para atuar na presente ação, conforme procuração acostada ao ID 9112202.

Da mesma forma, observa-se que o requerimento da execução ocorreu antes do prazo estipulado pelo art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil, prescindo, portanto, de intimação pessoal do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação.

Quanto ao valor da execução, o cálculo acostado ao ID 25094532 não merece correção.

A incidência de correção monetária, juros e da multa de 10% (dez por cento) não necessita ser previamente acordada, uma vez que decorrem dos artigos 395 do Código Civil e 513 do Código de Processo Civil.

A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor de compra, enquanto os juros de mora e multa estatuída no art. 513 do CPC visam a inibição do inadimplemento, tendo previsão legal e são encargos acessórios da obrigação e devem ser somados ao valor principal.

Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Impugnação parcialmente acolhida.

Insurgência do impugnante.

Alegação de excesso de execução, porque incluídos juros de mora e correção monetária nos cálculos do exequente.

Admissibilidade.

Os juros moratórios possuem natureza acessória da obrigação principal, de modo que não podem ser afastados, mesmo que a sua incidência não esteja prevista expressamente no título.

Inteligência do art. 395 do Código Civil.

Planilha que observou o título judicial.

Decisão modificada.

Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20964016120228260000 SP 2096401-61.2022.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 06/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

EXECUÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

As matérias referentes a suposta violação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3.

Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1092158/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Face ao exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, não reconhecendo a ocorrência de nulidade da intimação expedida, bem como de excesso de execução; determinando o regular prosseguimento do feito após trânsito em julgado da presente.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível.

Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários para a expedição de alvará, quais sejam, números da conta corrente ou poupança, agência, banco e CPF.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2022 21:14

Conclusos para decisão
19/04/2022 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MATOS RIBEIRO SILVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MATOS RIBEIRO SILVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:52

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 11:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 28/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:47

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:19

Conclusos para despacho
04/12/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:03

Conclusos para despacho
27/10/2021 13:02

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/10/2021 12:34

Juntada de denúncia
20/07/2021 00:03

Decorrido prazo de BRENO NUNES PINHEIRO em 19/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2021 16:25

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 13:30

Conclusos para despacho
19/06/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2021 12:49

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:49

Processo Desarquivado
13/05/2021 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2019 10:21

Juntada de Certidão
16/11/2018 14:01

Juntada de documento de comprovação
12/11/2018 15:35

Arquivado Definitivamente
12/11/2018 15:34

Homologada a Transação
12/11/2018 13:52

Conclusos para julgamento
12/11/2018 13:52

Juntada de ata da audiência
12/11/2018 13:50

Audiência conciliação realizada para 12/11/2018 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2018 12:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2018 10:54

Juntada de ata da audiência
05/10/2018 10:46

Audiência conciliação redesignada para 12/11/2018 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2018 22:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 14:43

Juntada de Certidão
04/09/2018 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2018 14:44

Audiência conciliação designada para 05/10/2018 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2018 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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