17/05/2025 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:44

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO CARDOSO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO CARDOSO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150433243
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150433243
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, sigam os autos à Instância Revisora. Camocim, data da assinatura digital. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
12/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150433243
12/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:13

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 12:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137808242
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137808242
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050534-09.2021.8.06.0053 REQUERENTE: ANTONIO PAULO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas, conforme petição de ID 56856285.

O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 59764240).

Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 127902960).

Intimados para se manifestar quanto aos cálculos, somente o Exequente se pronunciou, conforme e. 64105838 e 137806374. Eis o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a suficiência das provas já coligidas aos autos. O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação calcado em excesso de execução.

Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 30.694,33.

Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 127902960), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 36.794,17.

Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante merece ser rejeitado.

Quanto ao pedido para que seja aplicado apenas o percentual de 80%, entendo que a referida manifestação está preclusa.

Explico.

O mencionado arrazoado deveria ter sido apresentado durante a fase de conhecimento, em contestação ou no bojo do recurso de apelação, de modo que essa matéria não pode ser conhecida durante a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada.

Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 127902960).

O Município réu deverá implantar o valor de 100% da gratificação por exercício de cargo comissionado, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00, por cada pagamento feito sem o pagamento no percentual correto, limitado ao valor total de R$ 10.000,00.

Além de aplicação de outras penalidades, como apuração de crime de desobediência e multa por ato atentatório à justiça.

Fixo os honorários de sucumbência em 11,5% do valor da condenação, tendo em vista o insucesso do executado na instância recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 36.794,17 e RPV no valor de R$ 4.231,33 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência.

Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal.

Ultimado os expedientes, arquive-se.

Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
12/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137808242
12/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 09:11

Conclusos para julgamento
27/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 26/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 13:10

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2024 10:55

Juntada de Ofício
12/08/2024 10:52

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:39

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Sobre a impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 dias.

Camocim, 21/6/2023 Nislene de Oliveira Supervisora
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/03/2023 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2022 03:24

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 13:45

Mov. [31] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/08/2022 16:37:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
23/08/2022 08:30

Mov. [30] - Recurso Eletrônico
23/08/2022 08:28

Mov. [29] - Certidão emitida
22/08/2022 16:44

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01806842-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/08/2022 16:38
29/07/2022 21:51

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0253/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 11:57

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0253/2022 Teor do ato: INTIME-SE para contrarrazões. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)
28/07/2022 10:09

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: INTIME-SE para contrarrazões.
27/07/2022 16:43

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01806067-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/07/2022 16:27
20/06/2022 01:13

Mov. [23] - Certidão emitida
13/06/2022 21:31

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0196/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
10/06/2022 02:54

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 13:25

Mov. [20] - Certidão emitida
07/06/2022 16:37

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 01:39

Mov. [18] - Certidão emitida
31/05/2022 14:01

Mov. [17] - Concluso para Sentença
24/05/2022 12:41

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01803909-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 11:50
23/05/2022 17:00

Mov. [15] - Certidão emitida
09/02/2022 10:48

Mov. [14] - Julgamento em Diligência: R.H. Determino que a Secretaria da Vara certifique se a parte requerida cumpriu determinação contida em despacho de fl.125. Após, nova conclusão dos autos. Expedientes necessários Camocim
01/02/2022 11:04

Mov. [13] - Concluso para Sentença
01/02/2022 10:19

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01800579-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 09:28
04/11/2021 14:37

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 16:41

Mov. [10] - Concluso para Despacho
20/10/2021 12:40

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00172961-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2021 11:09
04/09/2021 09:02

Mov. [8] - Certidão emitida
24/08/2021 15:39

Mov. [7] - Certidão emitida
02/08/2021 16:31

Mov. [6] - Mero expediente: Considerando que não há notícias que o Município de Camocim possui lei autorizando a Procuradoria efetivar acordo judicial, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o Município para contestar em trinta dias, sob pena de rev
21/07/2021 13:47

Mov. [5] - Conclusão
21/07/2021 13:47

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00170585-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/07/2021 13:03
22/04/2021 18:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 14:49

Mov. [2] - Conclusão
15/04/2021 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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