23/06/2025 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:20

Decorrido prazo de STEFFANNY BEZERRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
12/01/2025 20:53

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:07

Decorrido prazo de STEFFANNY BEZERRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:46

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:58

Juntada de resposta
27/09/2024 18:46

Decretada a indisponibilidade de bens
26/09/2024 00:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024 16:24

Desentranhado o documento
19/06/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:29

Decorrido prazo de STEFFANNY BEZERRA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
07/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:54

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/03/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 11:22

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:35

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:59

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/11/2023 14:32

Juntada de ordem de bloqueio
16/11/2023 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:25

Decorrido prazo de STEFFANNY BEZERRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 07:55

Juntada de entregue (ecarta)
06/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
03/09/2023 06:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 09:32

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2023 14:40

Processo Desarquivado
18/08/2023 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:11

Transitado em Julgado em 20/07/2023
09/08/2023 14:54

Determinado o arquivamento
25/07/2023 17:19

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023 01:55

Decorrido prazo de THIAGO DA PONTE SOUSA RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000520-85.2018.06.0005 AUTORA: STEFFANNY BEZERRA DA SILVA VIDAL RÉ: FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais proposta por STEFFANNY BEZERRA DA SILVA VIDAL contra FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese, afirmou o promovente que vinha trafegando em seu veículo Av Silas Munguba cruzamento com a Rua Germano Frank, na faixa central, parada no fluxo do trânsito obedecendo ao semáforo, quando o veículo ônibus do promovido trafegando pela mesma via sentido e direção, na faixa da direita, no sentido castelão/terminal da Parangaba.

Quando o semáforo abriu a promovente permaneceu na sua faixa e o veículo ônibus puxou levemente para a esquerda invadindo a faixa de circulação da promovente, atingindo o veículo dela na parte lateral direita, configurando-se o sinistro id. 25055246 PAG.2.

Audiência conciliatória, restou infrutífera, id.31400512 pag.17.

Apresentação de 03 orçamentos id.31672427 pag.18.

DECIDO: A parte suplicada FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA. por não estar presente à audiência de conciliação id.31400512 pag.17, embora devidamente citado, id. 25367501 pag.16, desperdiçou a chance de apresentar sua defesa, acarretando, assim, a decretação da sua revelia, o que ora faço nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Nosso entendimento encontra sustentáculo no Art. 803 do CPC: “Ementa- Revelia – No Juizado Especial Cível, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial – Na espécie, entendimento contrário, não resultou da convicção do MM.

Juiz a quo que, considerando o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação, reputou verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, decretando a sua revelia – A preclusão consumativa operada em decorrência da revelia decretada, não admite o estabelecimento de nova litiscontestatio, com a transferência, através do presente recurso, de questões já preclusas da instância de instrução e julgamento, para serem dirimidas nesta instância recursal; além de deixar caracterizada a litigância de má-fé, pois o presente recurso, ao trazer a julgamento matéria já preclusa, é nitidamente protelatório – Recurso não conhecido – Sentença mantida.” (Conforme Acórdão da 1ª Turma Recursal, sob o n°. 2001.0001.2688-7/0, da Comarca de Sobral, Rel.

Juiz Antônio Olímpio Castelo Branco, DJ de 22.07.2002).

Pelas razões acima explanadas, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a empresa promovida FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA. a pagar a promovente STEFFANNY BEZERRA DA SILVA VIDAL a importância de R$ 4.344,00(quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais) referente ao valor do menor orçamento apresentado para conserto do veículo, cuja quantia deverá ser corrigida conforme súmulas 54 e 43 do STJ.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelos Autores, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:55

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 10:52

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:56

Desentranhado o documento
07/11/2022 14:56

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 15:35

Conclusos para julgamento
20/10/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
23/04/2022 00:45

Decorrido prazo de THIAGO DA PONTE SOUSA RODRIGUES em 22/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 07:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2022 07:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2022 11:29

Conclusos para julgamento
25/03/2022 11:29

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:54

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2022 15:30 Juizado Móvel.
16/11/2021 18:32

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 14:40

Juntada de documento de comprovação
20/10/2021 14:53

Expedição de Intimação.
20/10/2021 14:53

Expedição de Citação.
20/10/2021 14:50

Juntada de documento de comprovação
18/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:47

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 15:30 Juizado Móvel.
18/10/2021 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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