TJCE - 0003051-21.2019.8.06.0160
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 12:20
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 12:20
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 12:20
Transitado em Julgado em 10/08/2023
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16/10/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 16:54
Juntada de Certidão (outras)
-
06/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 14:51
Expedição de Alvará.
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02/10/2023 13:22
Expedição de Alvará.
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12/09/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 10:29
Conclusos para despacho
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11/09/2023 10:27
Juntada de informação
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05/09/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2023 01:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
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21/07/2023 02:03
Decorrido prazo de MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
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20/07/2023 02:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 19/07/2023 23:59.
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14/07/2023 01:19
Decorrido prazo de MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003051-21.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE LUCIONE ALVES OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ, MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Vistos.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da homologação de acordo proposto entre as partes.
Despacho de id. 49029678 que determina a expedição do requisitório de pagamento.
Intimadas as partes para manifestarem-se acerca da minuta do requisitório de pagamento de id. 49033394, a parte exequente concorda com a referida minuta, tendo o executado permanecido inerte.
No id. 62691786 repousam as requisições, devidamente encaminhadas para o ente respectivo para pagamento, na forma respectiva.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias – precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor – prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário.
Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) No caso dos autos, após preclusão acerca da possibilidade de discussão do valor executado, observa-se que o requisitório fora regularmente expedido e encaminhado à pagamento, cabendo ao devedor a quitação no tempo e modo legais.
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição, cabendo ao exequente ulterior desarquivamento, caso necessário, para requerer a expedição de alvará de levantamento, quando demonstrado o pagamento, ou para requerer medidas conducentes ao adimplemento dos requisitórios, se demonstrada a renitência da Fazenda Pública executada no cumprimento da ordem de pagar.
Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria -
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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20/06/2023 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 12:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/06/2023 11:59
Juntada de informação
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29/05/2023 12:42
Conclusos para despacho
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29/05/2023 12:24
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2022 18:39
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/06/2022 13:07
Mov. [83] - Certidão emitida
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07/04/2022 14:42
Mov. [82] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 13:49
Mov. [81] - Conclusão
-
07/03/2022 13:49
Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254/2022
-
07/03/2022 13:49
Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254/2022
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17/02/2022 14:48
Mov. [78] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal no dia 10/02/2022, para parte intimada às fls. 239/2040 atender ao despacho/ato ordinatório de fls. 234.
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05/02/2022 01:07
Mov. [77] - Certidão emitida
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25/01/2022 17:45
Mov. [76] - Certidão emitida
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21/01/2022 22:31
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768
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20/01/2022 22:35
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
-
20/01/2022 02:17
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 16:38
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
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19/01/2022 15:31
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01800268-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 15:11
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19/01/2022 11:58
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 09:13
Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 09:11
Mov. [68] - Expedição de precatório: rpv
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07/01/2022 11:51
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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30/12/2021 14:14
Mov. [66] - Mero expediente: Ante a certidão de págs. 229, confeccione-se RPV na forma requerida às págs. 227 e intimem-se ambas as partes para se manifestarem e apontarem eventual incorreção em até 05 (cinco) dias.
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22/12/2021 12:32
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00173478-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/12/2021 12:11
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22/11/2021 16:47
Mov. [64] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 18/11/2021 e nada foi apresentado ou requerido.
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24/10/2021 00:45
Mov. [63] - Certidão emitida
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21/10/2021 09:10
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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21/10/2021 09:03
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171520-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/10/2021 08:57
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13/10/2021 11:38
Mov. [60] - Certidão emitida
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13/10/2021 11:33
Mov. [59] - Certidão emitida
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11/10/2021 10:40
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2021 10:32
Mov. [57] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de fls. 215 transitou em julgado em 05/10/2021.
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02/09/2021 17:08
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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01/09/2021 23:01
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169958-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/09/2021 22:31
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22/08/2021 07:33
Mov. [54] - Certidão emitida
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15/08/2021 07:51
Mov. [53] - Certidão emitida
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12/08/2021 22:27
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
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11/08/2021 13:28
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2021 12:53
Mov. [50] - Certidão emitida
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10/08/2021 17:04
Mov. [49] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 16:05
Mov. [48] - Concluso para Sentença
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09/08/2021 15:34
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169367-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 09/08/2021 15:32
-
09/08/2021 10:56
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169354-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 10:23
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04/08/2021 17:13
Mov. [45] - Certidão emitida
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04/08/2021 17:12
Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2021 17:03
Mov. [43] - Certidão emitida
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04/08/2021 09:07
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169279-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/08/2021 08:56
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03/08/2021 11:18
Mov. [41] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2021 07:44
Mov. [40] - Certidão emitida
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08/07/2021 22:16
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
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07/07/2021 14:56
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2021 17:42
Mov. [37] - Certidão emitida
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05/07/2021 15:52
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2021 16:07
Mov. [35] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução para o dia 29 de julho de 2021, às 14:00h. O referido é verdade. Dou fé.
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02/07/2021 15:49
Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução Data: 29/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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20/01/2021 15:30
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2021 13:56
Mov. [32] - Conclusão
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08/01/2021 13:56
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020
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08/01/2021 13:56
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020
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17/12/2020 10:35
Mov. [29] - Documento
-
01/12/2020 16:19
Mov. [28] - Certidão emitida
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26/11/2020 11:54
Mov. [27] - Ofício
-
04/02/2020 12:17
Mov. [26] - Ofício: 2ª VIA
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06/11/2019 15:41
Mov. [25] - Expedição de Ofício
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06/11/2019 15:40
Mov. [24] - Expedição de Ofício
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05/11/2019 14:14
Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PSTQ19000173407
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09/10/2019 12:52
Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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09/10/2019 12:52
Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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16/09/2019 13:40
Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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16/09/2019 13:40
Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raimundo Nonato Braga Muniz
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16/09/2019 09:34
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2223 Página: 678/679
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11/09/2019 08:26
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2019 18:38
Mov. [16] - Expedição de Carta
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10/09/2019 14:16
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se
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13/08/2019 18:37
Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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13/08/2019 18:37
Mov. [13] - Recebimento
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13/08/2019 15:58
Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o contido no termo de inspeção.
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08/08/2019 17:27
Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
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02/08/2019 17:33
Mov. [10] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PSTQ19000168980
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02/07/2019 17:52
Mov. [9] - Recebimento: Remessa de Processo
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02/07/2019 17:52
Mov. [8] - Entrega em carga: vista/Remessa de Processo Tipo de local de destino: Procurador - INSS Especificação do local de destino: Procurador - INSS
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26/06/2019 11:47
Mov. [7] - Recebimento
-
26/06/2019 11:47
Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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25/06/2019 15:27
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2019 09:50
Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
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24/06/2019 09:45
Mov. [3] - Recebimento
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17/06/2019 11:49
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
-
17/06/2019 09:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2019
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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