24/05/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:42

Expedição de Alvará.
06/05/2023 06:31

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:46

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:45

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:45

Transitado em Julgado em 06/12/2022
30/12/2022 11:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2022 01:48

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES E CIA LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:48

Decorrido prazo de ALDENORA ARRUDA COSTA em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001257-82.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALDENORA ARRUDA COSTA Endereço: Rua Custódio Gomes de Azevedo, 94, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-085 REQUERIDO (A) (S) : Nome: FRANCISCO RODRIGUES E CIA LTDA - ME Endereço: Avenida Dom José, 1760, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-400 Nome: WHIRLPOOL S.A Endereço: Rua Olympia Semeraro, 675, ANDAR 1, SALA 6 PA, Jardim Santa Emília, SãO PAULO - SP - CEP: 04183-090 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

O embargante pretende, na realidade, revalorar provas, com a indicação de datas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2022 09:49

Conclusos para decisão
01/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES E CIA LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 16:19

Conclusos para julgamento
17/08/2022 16:17

Juntada de documento de identificação
17/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:28

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 17/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/08/2022 08:25

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:18

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 17/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/05/2022 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:55

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/05/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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