30/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 132360301
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 132360301
10/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132360301
14/01/2025 15:54

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 15:50

Juntada de custas
19/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:13

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. À audiência de conciliação realizada não houve o comparecimento pessoal da requerente, apesar de devidamente intimada. É o que importa relatar, passo a fundamentação.

Primeiramente, se faz necessário analisar a necessidade ou não do comparecimento pessoal da autora em audiência de conciliação.

Vejamos: A lei 9.099/95, em seu art. 9º, elucida-nos de forma clara, que a parte deve comparecer pessoalmente às audiências de conciliação e de instrução e julgamento que forem aprazadas.

O art. 51, I, da lei 9.099/95 admite a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. “art. 51 - extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Assim, observa-se a necessidade da presença pessoal da pessoa física nas referidas audiências.

Isto posto, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95, nos termos do entendimento constante do Enunciado nº 28 do FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, caso necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Tabuleiro do Norte, 06 de junho de 2023.

Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2022 14:18

Conclusos para julgamento
01/07/2022 10:56

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 11:15 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
30/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 01:27

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:27

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 10/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:18

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:16

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 11:15 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
30/01/2022 01:16

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/06/2021 14:02

Mov. [9] - Certidão emitida
19/06/2020 08:11

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
18/06/2020 18:59

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.20.00165726-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2020 18:56
25/05/2020 22:12

Mov. [6] - Certidão emitida
25/05/2020 19:52

Mov. [5] - Expedição de Carta
20/05/2020 18:22

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 17:47

Mov. [3] - Conclusão
15/05/2020 14:03

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2020 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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