30/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:14

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83881284
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83881284
22/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000301-92.2017.8.06.0021 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a análise da petição de ID 65415776 ou a extinção do feito, ante a petição de ID 73298559, que informa o adimplemento de acordo pela parte executada, interpretando-se o silêncio como anuência com a extinção.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
21/04/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83881284
08/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:57

Conclusos para decisão
16/12/2023 00:36

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71987055
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71987055
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71987055
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71987055
20/11/2023 00:00

Intimação

Intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar ata de eleição e posse atualizada, devendo atualizar a procuração ad judicia e a documentação pessoal do eleito, caso tenha ocorrido mudança de síndico, sob pena de extinção do processo.

O Condomínio deve, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao autos a planilha atualizada do imóvel.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
19/11/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71987055
19/11/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71987055
17/11/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:48

Conclusos para decisão
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO PROCESSO n.º 3000301-92.2017.8.06.0021 Julgamento convertido em diligência.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com pedido de homologação de acordo extrajudicial.

Compulsando os autos, a demanda versa sobre execução de título executivo extrajudicial, ajuizada, inicialmente, em face de Maria Lucia de Loiola.

No entanto, esta promovida já era falecida, ao tempo do ajuizamento da ação, tendo sido concluído o inventário extrajudicial em 20/07/2013, conforme escritura pública de inventário e partilha, lavrada no Cartório Neves, id.24244015, informação trazida aos autos somente em 08/09/2021, conforme consta no documento de id. 24244015.

No despacho de id. 6279884, houve a determinação de retificação do polo passivo, para que passasse a constar a herdeira Aíla Maria de Loiola Lima.

Na audiência de conciliação, id. 7967803, realizou-se acordo entre a Sra.

Aíla Maria de Loiola Lima e o Condomínio autor, o qual foi devidamente homologado, conforme decisão de id. 8157101.

Entretanto, tendo em vista o descumprimento do acordo, deflagrou-se cumprimento de sentença em face da promovida, Aíla Maria de Loiola Lima.

Analisando-se a matrícula do imóvel, acostada ao id. 20192499, verifica-se que o inventário extrajudicial nunca foi averbado, razão pela qual o imóvel, objeto do débito, permanece em nome da falecida Maria Lucia de Loiola.

Todavia, é importante destacar que o imóvel, objeto do débito questionado nesta ação, foi devidamente partilhado entre os herdeiros em 2013, conforme consta na escritura extrajudicial, id.24244015.

Na decisão de id. 22219952, este Juízo, induzido em erro, ante a não informação de realização e finalização do inventário, determinou a substituição do polo passivo, para que passasse a constar o Espólio de Maria Lúcia de Loiola, representado por Aila Maria de Loiola, para posterior análise do pedido de penhora do imóvel.

Ato contínuo, as partes juntaram aos autos minuta de acordo extrajudicial, id.23801652, firmado entre a parte exequente e Espólio de MARIA LÚCIA DE LOIOLA, representado por Aila Maria de Loiola, o qual pende de reapreciação.

Pelo exposto, verifica-se a ausência de legitimidade de Aila Maria de Loiola, para firmar acordo em nome do Espólio de Maria Lúcia de Loiola, tendo em vista que o inventário foi finalizado em 2013, ou seja, bem antes do ajuizamento da ação, informação somente trazida aos autos na fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para INDEFERIR a homologação do acordo, tendo em vista a ausência de legitimidade do Espólio de Maria Lúcia de Loiola, representado por Aila Maria de Loiola, uma vez que, após a finalização do inventário, não há mais que se falar na existência de Espólio.

Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de id. 22219952.

Desse modo, considerando a escritura pública de partilha (id. 24244015), hei por bem determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o polo passivo, devendo promover a inclusão do(s) proprietário(s) da unidade condominial objeto deste processo, bem como juntar a matrícula atualizada do referido imóvel.

Insta salientar que é possível a inclusão do proprietário do imóvel em cumprimento de sentença de cotas condominiais, ainda que ele não tenha figurado como parte no processo de conhecimento, haja vista a natureza propter rem da obrigação, conforme entendimento do STJ[1].

Advirta-se à parte exequente que o silêncio dela implicará a extinção do processo.

Intimem-se.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1] STJ, Resp. 1.696.704 - PR (2017/0229662-8).
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 12:05

Desentranhado o documento
23/06/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2022 08:13

Conclusos para julgamento
15/11/2022 02:45

Decorrido prazo de DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:45

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:44

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:37

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 19:45

Conclusos para despacho
15/05/2022 19:44

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:46

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/11/2021 10:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2021 14:33

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:39

Conclusos para julgamento
29/09/2021 00:03

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 00:01

Decorrido prazo de DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 00:01

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 28/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 00:04

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 16/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/09/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:12

Conclusos para julgamento
26/07/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:19

Conclusos para despacho
02/07/2021 00:08

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 01/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:51

Juntada de Certidão
27/05/2021 19:18

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 00:18

Decorrido prazo de DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:18

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:18

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:19

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2021 20:15

Expedição de Ofício.
01/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
18/02/2021 14:30

Outras Decisões
07/10/2020 16:39

Conclusos para decisão
07/10/2020 16:39

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 00:16

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 05/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:47

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:21

Juntada de documento de comprovação
02/07/2020 11:07

Expedição de Alvará.
02/07/2020 11:07

Expedição de Alvará.
25/06/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 00:24

Decorrido prazo de DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:24

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 22/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2019 15:05

Conclusos para decisão
19/11/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 20:46

Conclusos para despacho
22/10/2019 20:46

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2019 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/10/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 12:16

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 17/12/2018 23:59:59.
27/09/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
19/08/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 17:16

Juntada de Certidão
13/08/2019 16:49

Audiência conciliação redesignada para 22/10/2019 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 13:47

Audiência conciliação designada para 15/08/2019 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 10:17

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2019 13:36

Conclusos para despacho
11/07/2019 13:36

Juntada de Petição de resposta da ordem de bloqueio
11/07/2019 13:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/01/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 13:01

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2018 12:43

Processo Reativado
12/11/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 12:11

Conclusos para decisão
10/09/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 11:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2018 16:12

Homologada a Transação
20/07/2018 12:12

Conclusos para julgamento
20/07/2018 12:10

Audiência conciliação realizada para 20/07/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 15:46

Audiência conciliação designada para 20/07/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/03/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 16:48

Conclusos para despacho
02/03/2018 17:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/02/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 09:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 11:17

Juntada de documento de comprovação
29/01/2018 16:28

Expedição de Mandado.
11/01/2018 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 21:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2017 13:41

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 14:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/09/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 10:58

Conclusos para despacho
15/09/2017 10:57

Audiência conciliação não-realizada para 15/09/2017 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/07/2017 14:18

Juntada de documento de comprovação
28/06/2017 10:41

Expedição de Citação.
28/06/2017 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 10:27

Audiência conciliação redesignada para 15/09/2017 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/06/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 10:57

Juntada de ata da audiência
28/03/2017 13:21

Conclusos para despacho
27/03/2017 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 11:46

Audiência conciliação designada para 12/06/2017 09:10 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/03/2017 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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