17/07/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:23

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 02:20

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1º VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO - CE Rua Padre Barros, n.º 264, Centro Redenção/CE, CEP 62.790-000.

Telefone: (85) 3332-1318 - WhatsApp: (85) 998212-2997 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000027-04.2023.8.06.0156.

REQUERENTE: Maria Raimunda Silva de Sousa; REQUERIDO: Banco Bradesco S/A.

SENTENÇA I – Relatório.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – Mérito.

Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MARIA RAIMUNDA SILVA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, alvitrando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Contestação apresentada pelo promovido, na qual colacionou o contrato celebrado pelas partes (ID: 59841383), os documentos pessoais da autora e o respectivo comprovante de transferência da quantia contratada para a conta de titularidade da requerente. (ID: 59841386) Conforme manifestação autoral de ID: 60550504, verifico pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, noticiando que, agora, percebeu a legalidade do contrato e o recebimento da quantia.

Não obstante, conforme Enunciado 90 do FONAJE, não é necessária a aquiescência da parte requerida ao pedido de desistência feito pela promovente.

Sendo, pois, o interesse condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação e tendo a parte autora abdicado do prosseguimento do processo, não resta alternativa a este juízo senão a extinção do feito.

Todavia, embora seja possível a parte autora requerer a desistência do processo, entendo que litiga de má-fé a parte que subverte por completo a veracidade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida.

No caso, a requerente, após a apresentação da contestação pelo promovido, acompanhada dos documentos que comprovam a realização do negócio entre as partes (contrato, documentos pessoais, TED), requereu a desistência do processo por vislumbrar a improcedência dos pedidos.

Não é crível, a meu sentir, que somente após a apresentação do contrato pelo Banco com o comprovante de transferência do numerário para a requerente, esta tenha compreendido a regularidade da transação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MÉRITO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PROVA DA CONTRATAÇÃO INADIMPLEMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA. - Demonstrada a existência de contrato e do inadimplemento da parte, a inscrição em cadastros restritivos de crédito se mostra lícita, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em cancelamento da anotação. - Comprovado que a parte autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando se eximir de obrigação sabidamente devida, deve responder pela litigância de má-fé. (TJMG – Apelação Cível 1.0707.15.006964-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) Assim, a mim me parece que a promovente alterou propositalmente a verdade dos fatos, restando, portanto, caracterizada a hipótese do art. 80, inc.

II do CPC.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

Sem custas ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Pela litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifiquem-se o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Redenção, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1º VARA COMARCA DE REDENÇÃO-CE
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 22:30

Extinto o processo por desistência
12/06/2023 09:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/05/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:02

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Redenção.
04/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:22

Audiência Conciliação redesignada para 05/05/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Redenção.
23/03/2023 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:05

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Redenção.
22/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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