27/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:25

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 99361669
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99361669
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0221569-62.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Comprovado, nos termos do ID 88624218, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de pagar constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente.
28/08/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99361669
28/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:31

Juntada de Ofício
27/02/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79020759
08/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79020759
07/02/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79020759
07/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
18/07/2023 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0221569-62.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Ingressou o(a) requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o(a) requerido(a) deixou transcorrer in albis o prazo que foi concedido.

Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.

Contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II), havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 3.361,36 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 14:52

Conclusos para despacho
30/12/2022 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:53

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:52

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:52

Transitado em Julgado em 03/10/2022
01/11/2022 22:54

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 13:21

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 14:30

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01411507-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/09/2022 14:20
18/09/2022 03:29

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/09/2022 03:14

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/09/2022 20:05

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
07/09/2022 03:26

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 16:43

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022 16:42

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022 16:42

Mov. [37] - Documento Analisado
06/09/2022 16:41

Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
06/09/2022 16:40

Mov. [35] - Informação
03/09/2022 16:55

Mov. [34] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 15:27

Mov. [33] - Encerrar análise
05/08/2022 02:33

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/07/2022 11:17

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
27/07/2022 15:11

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
27/07/2022 05:28

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390206-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 05:15
26/07/2022 23:52

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 11:47

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 11:30

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022 11:30

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022 11:30

Mov. [24] - Documento Analisado
25/07/2022 11:28

Mov. [23] - Informação
20/07/2022 17:35

Mov. [22] - Concluso para Despacho
20/07/2022 17:14

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02242314-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 20/07/2022 17:01
20/07/2022 17:14

Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 0221569-62.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Honorários Advocatícios
20/07/2022 17:14

Mov. [19] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
20/07/2022 11:28

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 18:20

Mov. [17] - Concluso para Sentença
18/07/2022 11:26

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01385828-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2022 10:54
14/07/2022 14:21

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022 14:20

Mov. [14] - Documento Analisado
13/07/2022 18:37

Mov. [13] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
13/07/2022 16:47

Mov. [12] - Concluso para Despacho
06/07/2022 13:56

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/07/2022 13:55

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
03/04/2022 08:11

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/03/2022 20:44

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
23/03/2022 21:55

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022 14:36

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 14:33

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
23/03/2022 14:32

Mov. [4] - Documento Analisado
23/03/2022 09:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 17:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/03/2022 17:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000466-79.2021.8.06.0222

Movenil Construtora LTDA - EPP

Francisco de Assis Silvestre de Oliveira

Advogado: Igor de Almeida Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 23:35

Exibir Processo

Processo nº 3000921-43.2020.8.06.0072

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Laerte Duarte de Oliveira

Advogado: Alexei Teixeira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2020 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0266978-95.2021.8.06.0001

Israel Gomes de Araujo

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 3001788-08.2021.8.06.0167

Rita Ribeiro de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0001746-89.2014.8.06.0123

Lucivan Ferreira Sousa

Municipio de Meruoca

Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 12:57

Exibir Processo