TJCE - 0404040-56.2016.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR

CPF *03.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 18:00

    Transitado em Julgado em 2024-03-12

  • 12/03/2024 17:59

    Extinto o processo por desistência

  • 12/03/2024 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 17:52

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2024 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 20:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0404040-56.2016.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR D E S P A C H O

    Vistos.

    A parte executada, na petição de ID 49794635, nomeou o seguinte bem à penhora: FOGÃO COOKTOP FISHER MESA VIDRO 5 BOCAS; FOGÃO COOKTOP FISHER MESA DE VIDRO 2 BOCAS E CHURRASQUEIRA GAS FISHER, totalizando o valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

    Ressalte-se que a presente execução está lastreada em duas certidões de dívida ativa, quais sejam, a de n. 030101111600018034 e a de n. 030101111600018035, sendo que a primeira possui o valor de R$ 3.167,43 (três mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) e a segunda a quantia de R$ 3.187,37 (três mil e centro e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), juntas representam o crédito de R$ 6.350,80 (seis mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

    Dessa forma, percebe-se que o bem nomeado à penhora, com base na própria avaliação da parte executada, possui valor inferior ao débito aqui em execução, mesmo não se considerando os honorários de 10% (dez por cento) fixados no despacho inicial e eventual correção monetária e juros que atingem o débito.

    Diante disso, nota-se que a garantia ofertada pelo devedor não é suficiente para garantir esta execução, aliás, é importante destacar que a ausência de manifestação da Fazenda não pode configurar uma aceitação tácita sem que este juízo analise detidamente o valor ofertado.

    Assim, INTIME-SE a parte executada para, em 10 (dez) dias, complementar a garantia então ofertada.

    CUMPRA-SE.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 29 de março de 2023 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 08:09

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 21:09

    Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/11/2022 03:09

    Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 08/11/2022 12:22

    Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 03/08/2022 12:02

    Mov. [35] - Mero expediente: R.h, Renove-se a intimação da exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a indicação de bens a penhora de fls. 39/40. Exp. Nec.

  • 21/06/2022 12:12

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 21/06/2022 12:10

    Mov. [33] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

  • 13/04/2021 19:01

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 13/04/2021 19:00

    Mov. [31] - Apensado: Apensado ao processo 0166782-88.2019.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 23/08/2020 03:25

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 23/08/2020 03:22

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 11/08/2020 17:31

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 11/08/2020 17:29

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 27/07/2020 09:15

    Mov. [26] - Mero expediente: À exequente, para que se MANIFESTE SOBRE A INDICAÇÃO de fls. 39-40. Empós, volvam-se os autos para decisão.

  • 24/07/2020 21:05

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 23/07/2020 14:30

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01346383-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2020 14:25

  • 21/07/2020 13:37

    Mov. [23] - Mero expediente: Sobre a petição que repousa em fls. 30/31 e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação proce

  • 20/07/2020 12:08

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01337802-3 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 20/07/2020 11:59

  • 09/06/2020 16:20

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 24/06/2019 12:26

    Mov. [20] - Decurso de Prazo

  • 23/05/2019 08:43

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2144 Página: 589-590

  • 23/05/2019 08:43

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2144 Página: 589-590

  • 21/05/2019 12:04

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2019 12:35

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2017 14:18

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 31/08/2017 14:17

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 30/08/2017 20:30

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10444710-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2017 16:05

  • 31/07/2017 20:37

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 31/07/2017 20:37

    Mov. [11] - Documento

  • 31/07/2017 20:32

    Mov. [10] - Documento

  • 12/06/2017 17:37

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/104499-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 8 - Antonio Sergio Farias Castro

  • 09/05/2017 12:48

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua

  • 09/05/2017 12:44

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 15/03/2017 14:20

    Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 13/12/2016 10:49

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 30/11/2016 12:08

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 24/11/2016 16:56

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/11/2016 02:08

    Mov. [2] - Conclusão

  • 23/11/2016 02:08

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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