18/07/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:08

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 01:08

Decorrido prazo de HELOISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO: 3000390-89.2023.8.06.0091 SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei N.º 9.099/95.

A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, ainda que devidamente intimada para o ato.

Em momento posterior, apresentou justificativa genérica, alegando que atividades profissionais a impediram de participar do ato audiencial (Id 60534308).

Em que pese as alegações da requerente, estas não se mostram verossímeis, visto que não há documento que ateste a impossibilidade da autora de participar da audiência.

Imperioso destacar que se trata de uma sessão virtual, podendo as partes participarem estando em qualquer lugar.

Ademais, sabendo a parte que não poderia comparecer ao ato, caberia uma justificativa prévia.

Assim, considerando que a parte promovente, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou justificativa plausível da ausência, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei N.º 9.099/95.

Revendo posicionamento anterior e adotando uma interpretação sistemática da Lei 9.099/95, notadamente dos arts. 55 ("A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios...") e 51, § 2º ("No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas"), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Defiro, a propósito, o pedido de justiça gratuita pleiteado pela requerente, em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que há nos autos declaração de pobreza, a qual não é infirmada pelos demais elementos colecionados ao feito, tampouco refutada pela parte ré, pelo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do mesmo codex.

De toda sorte, saliento que o processamento de nova ação com as mesmas partes e causa de pedir próxima e remota fica condicionado ao pagamento das custas que ora se impõe, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC.

Proceda-se com a habilitação das advogadas da parte autora, atendendo ao requerimento feito na petição de Id 60534308.

Publicada e registrada virtualmente.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 11:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:00

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
12/04/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:32

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2023 21:01

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:44

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
02/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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