10/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 08:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:11

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 00:30

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RONEY BRITO LEANDRO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84555361
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84555361
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000638-89.2021.8.06.0167 REQUERENTE: RONEY BRITO LEANDRO REQUERIDO: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face da promovida, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é a empresa Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A, que se encontra em processo de recuperação judicial.

Dessa forma, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) este juizado é incompetente para realizar atos de constrição.

Ademais, este é o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE: Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043/50002 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENUNCIADO 51 FONAJE.

ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Recurso Inominado Cível - 0008701-85.2014.8.06.0043, Rel.

Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto a presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Por fim, a Secretaria desta Vara deverá expedir certidão de habilitação de crédito judicial para fins de posterior habilitação nos autos do processo concursal de falência. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
22/04/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84555361
22/04/2024 15:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/03/2024 20:01

Conclusos para julgamento
01/03/2024 20:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RONEY BRITO LEANDRO em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78418571
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78418571
18/01/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78418571
18/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 19:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2023 06:43

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63016744
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000638-89.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): AUTOR: RONEY BRITO LEANDRO REQUERIDO(A)(S):REU: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

VALOR DA CAUSA: $17,344.90 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento – caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”(XXI Encontro – Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 11:17

Processo Reativado
26/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2023 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:04

Transitado em Julgado em 04/03/2022
25/03/2022 21:06

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 04/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:25

Decorrido prazo de RONEY BRITO LEANDRO em 04/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2021 15:06

Conclusos para julgamento
04/11/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 09:58

Juntada de Petição de réplica
07/10/2021 00:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 06/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 14:36

Juntada de Petição de citação
22/09/2021 14:28

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/09/2021 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2021 16:04

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:46

Expedição de Citação.
12/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 22:01

Juntada de Petição de documento de identificação
22/04/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:22

Audiência Conciliação designada para 22/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/04/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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