19/07/2023 02:34

Decorrido prazo de WELISSON GOMES MIRANDA em 18/07/2023 23:59.
29/06/2023 21:52

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 21:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:52

Transitado em Julgado em 29/06/2023
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001915-72.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A.

No caso em tela, há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG.

O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...] Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 – TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJ-PG.

Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Publique-se , registre-se e intime-se.

Sobral/CE, 29 de maio de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 12:27

Indeferida a petição inicial
24/05/2023 22:40

Conclusos para julgamento
24/05/2023 22:39

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 12:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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