TJCE - 3000520-84.2023.8.06.0154

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Polo Ativo

Partes

JUCELINO PIMENTEL MENDES

CPF *56.***.*97-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ: 11.283.356/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de MATHEUS PIMENTA FELICIO SALDANHA em 31/08/2023 23:59.

  • 02/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:21

    Transitado em Julgado em 01/09/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67450116

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67450116

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

    JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000520-84.2023.8.06.0154 AUTOR: JUCELINO PIMENTEL MENDES REU: PHILCO ELETRONICOS SA S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes JUCELINO PIMENTEL MENDES e PHILCO ELETRONICOS SA.

    Adveio a informação nos autos de que as partes transigiram (ID 67194231). É o breve relatório.

    DECIDO.

    As partes são regularmente capazes e o acordo celebrado revela-se lícito.

    Em razão disso, impende homologar o acordo transacionado pelas partes.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'b", do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários de sucumbência (Leio nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

    Ante a ausência de interesse recursal, reconheço o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos a arquivo.

    Quixeramobim, 24 de agosto de 2023.

    Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

  • 28/08/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2023 10:19

    Homologada a Transação

  • 24/08/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:03

    Audiência Conciliação cancelada para 24/08/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 22/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 04/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 03:02

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 11/07/2023 15:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de MATHEUS PIMENTA FELICIO SALDANHA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de MATHEUS PIMENTA FELICIO SALDANHA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62670738

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63277173

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

    JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000520-84.2023.8.06.0154 AUTOR: JUCELINO PIMENTEL MENDES REU: PHILCO ELETRONICOS SA D E S P A C H O

    Vistos.

    A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que os advogado(a)s Matheus Pimenta Felício Saldanha e Soléria Góes Alves Camelo possuem registro ativo e regular na OAB/CE, de forma que as suas capacidades postulatórias estão devidamente comprovadas.

    Processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, sendo, portanto, aplicável ao caso o disposto no art.54 do referido diploma legal.

    Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente às empresas reclamadas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Ciência às partes para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser designada no Fórum de Quixeramobim, por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, garantido o acesso presencial).

    Alerte-se: a) ao(a) requerente de que o seu não comparecimento à audiência de conciliação implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) ao(a) requerido(a) de que sua ausência importará em revelia e na possibilidade de aplicação do seu efeito consistente na presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial e, desde já, o julgamento de plano do pedido (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95).CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) e intimem-se as partes preferencialmente por meio eletrônico ou, se necessário, por carta com aviso de recebimento.

    Havendo viabilidade, CITE-SE a parte ré, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados da audiência de conciliação (ENUNCIADO 8, DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE) e INTIMEM-SE as partes via portal, dispensando-se expedientes.

    Para tanto, atribuo força de mandado/ carta à decisão.

    Na inviabilidade, proceda o cartório a confecção de expedientes para cientificação por qualquer meio idôneo, fazendo constar as supracitadas advertências.

    Expedientes necessários.

    Quixeramobim, 19 de junho de 2023.

    Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 20:14

    Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 18/06/2023 20:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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