22/07/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:05

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88082316
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88082316
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88082316
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000800-88.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITASEXECUTADO: EDUARDO MANOEL HALLEY Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas, e ciente de que deveria se manifestar apresentando bens a serem penhorados (Id 80664689), o exequente pediu a emissão da certidão de crédito, não indicando bens penhoráveis, inobstante regularmente intimada.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo.

Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Em tempo, considerando o caráter ínfimo da quantia bloqueada no Id 60070152, R$ 0,20 (vinte centavos), libere-se o valor em favor do executado. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
13/06/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88082316
13/06/2024 10:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:07

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86264635
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86264635
21/05/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CERTIFICO, conforme me faculta a lei, a existência de crédito judicial, decorrente do não pagamento pela parte devedora de dívida constituída no processo judicial identificado a seguir: DADOS DO PROCESSO Processo nº 3000800-88.2021.8.06.0004 Juízo de Origem (Comarca/Unidade Judiciária): 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Partes EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS EXECUTADO: EDUARDO MANOEL HALLEY Natureza do Crédito (criminal, comum, alimentos, honorários advocatícios): Cível (Comum) Data da sentença ou decisão interlocutória relativa à dívida: 07.06.2022 Data do trânsito em julgado da sentença ou do decurso de prazo para recurso: 05.07.2022 Prazo final para pagamento voluntário 24.11.2022 DADOS DO(S) CREDOR(ES) Nome/Razão Social: EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS CPF/CNPJ: BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM CPF: *32.***.*61-10, MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS CPF: *56.***.*46-15 Documento de identificação: Endereço Completo/Contatos: Nome: MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITASEndereço: Rua Joaquim Nabuco, 430, AP 2000, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-120 DADOS DO(S) DEVEDOR(ES) Nome/Razão Social: EXECUTADO: EDUARDO MANOEL HALLEY CPF/CNPJ: EDUARDO MANOEL HALLEY CPF: *49.***.*92-96, MARIA GILDA DOS SANTOS BEZERRA CPF: *34.***.*48-68 Documento de identificação: Endereço Completo/Contatos: Nome: EDUARDO MANOEL HALLEYEndereço: Rua Manuel Queiros, 280, APARTAMENTO 102, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-220 Beneficiário da assistência judiciária: ( ) Sim (X) Não DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO Valor Líquido e Certo do Crédito (Discriminar - valor da condenação, multa, honorários advocatícios) R$ 8.004.02 ( Oito mil, quatro reais e dois centavos) Atualizado até 05.05.2023 E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito.

Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE.

O referido é verdade e dou fé.

Comarca de Fortaleza, aos 20 de maio de 2024.

MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital
20/05/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86264635
20/05/2024 10:59

Desentranhado o documento
20/05/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/05/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/03/2024. Documento: 80646489
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80646489
06/03/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80646489
06/03/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000800-88.2021.8.06.0004 Certifico e dou fé, para os devidos fins, em cumprimento a decisão proferida no ID 57358798 procedi consulta no sistema RENAJUD, objetivando localizar veículos livres e desembaraçados, passíveis de penhora, contudo restou sem êxito, tendo em vista que não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) executada(s).

Impulsiono, nesta data, os presentes autos nos termos do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que trata dos atos ordinatórios, para ciência e manifestação da(s) parte(s) exequente(s) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 27 de junho de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 03:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
19/11/2022 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO MANOEL HALLEY em 18/11/2022 23:59.
28/10/2022 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 19:37

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:53

Expedição de Mandado.
15/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:57

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 02:50

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 11/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
26/07/2022 03:03

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 20:00

Processo Reativado
08/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 21:57

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 11:43

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 08:20

Juntada de Certidão
05/07/2022 08:20

Transitado em Julgado em 05/07/2022
05/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 04/07/2022 23:59:59.
08/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/06/2022 15:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
23/05/2022 21:26

Conclusos para decisão
21/05/2022 00:40

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA GILDA DOS SANTOS BEZERRA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:37

Decorrido prazo de MARIA GILDA DOS SANTOS BEZERRA em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:29

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 12/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
25/04/2022 15:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
30/03/2022 09:29

Conclusos para julgamento
30/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA GILDA DOS SANTOS BEZERRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS em 29/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:26

Decretada a revelia
08/02/2022 16:30

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:28

Audiência Conciliação não-realizada para 08/02/2022 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/01/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 09:09

Expedição de Mandado.
19/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 08:48

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 20:29

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 21:27

Juntada de Petição de diligência
15/11/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 00:00

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:12

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:15

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:14

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:40

Juntada de Petição de citação
27/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA GILDA DOS SANTOS BEZERRA em 19/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:54

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:51

Audiência Conciliação não-realizada para 27/09/2021 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/09/2021 07:20

Juntada de Certidão
27/09/2021 06:18

Juntada de Petição de certidão
20/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 00:19

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 14/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 00:03

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 10/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 15:45

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:42

Expedição de Citação.
23/08/2021 15:42

Expedição de Citação.
23/08/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:14

Recebida a emenda à inicial
19/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:29

Audiência Conciliação designada para 27/09/2021 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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