12/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:41

Decorrido prazo de Francisco Soares Freire em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:39

Decorrido prazo de Maria do Socorro Nunes Freire em 24/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004595-62.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO NUNES FREIRE, CARIRI MEDICAMENTOS LTDA, FRANCISCO SOARES FREIRE, CARIRI MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO R.

H.

Os Corresponsáveis FRANCISCO SOARES FREIRE e MARIA DO SOCORRO NUNES aforaram pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto são proventos de aposentadoria e seriam inferiores a 40 salários mínimos (ID nº 62803950).

Passo a decidir.

Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido.

Explico.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada.

Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE DINHEIRO.

EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO.

ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2.

Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda.

AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator.

Fortaleza, 18 de agosto de 2015.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso).

Na espécie, o Corresponsável FRANCISCO SOARES FREIRE teve indisponibilizado o valor de R$ 403,05 depositado perante o Banco Itaú (R$ 2.463,86), ao passo, que a Corresponsável MARIA DO SOCORRO NUNES FREIRE teve indisponibilizado o valor de R$ 3.530,29, sendo destes R$ 3.510,14 na sua conta bancária mantida perante o Banco do Brasil e R$ 20,15 na sua conta bancária mantida perante o NU Pagamentos S.A.

Os históricos de créditos previdenciários acostados sob os ID's 62803957 e 62803958 comprovam que os valores depositados na conta bancária do Corresponsável FRANCISCO SOARES FREIRE mantida perante o Banco Itaú (BANCO: 341, Ag: 8477, c/c: 20.980-6) e os valores depositados na conta bancária da Corresponsável MARIA DO SOCORRO NUNES FREIRE mantida perante o Banco do Brasil (BANCO 01, Ag: 0094, C/c: 9109-X) são proventos de aposentadoria.

Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Corresponsável MARIA DO SOCORRO NUNES FREIRE mantida perante o NU PAGAMENTOS S.A., ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2.

Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020).

Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias dos Corresponsável FRANCISCO SOARES FREIRE (Banco Itaú, Ag: 8477, c/c: 20.980-6) e MARIA DO SOCORRO NUNES FREIRE (Banco do Brasil, Ag: 0094, C/c: 9109-X e Banco NU PAGAMENTOS S.A.) são impenhoráveis, em razão de serem proventos de aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e/ou (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça).

Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS CORRESPONSÁVEIS, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias dos Corresponsáveis mantidas perante o Banco Itaú (R$ 403,05), Banco do Brasil (R$ 3.510,14) e NU PAGAMENTOS S.A (R$ 20,15).

Inclua-se a tarja de tramitação prioritária referente ao Estatuto do Idoso (art. 71, caput, Lei nº 10.741/2013).

Intimem-se os Corresponsáveis, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório.

Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e da frustração da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito no prazo de 30 dias.

Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de junho de 2023.

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2023. Documento: 63269105
30/06/2023 09:21

Juntada de ordem de bloqueio
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:59

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/06/2023 15:51

Juntada de ordem de bloqueio
23/05/2023 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
26/11/2022 12:12

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2022 09:37

Mov. [55] - Concluso para Despacho
22/09/2022 16:08

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01805153-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/09/2022 16:04
16/09/2022 00:20

Mov. [53] - Certidão emitida
05/09/2022 13:30

Mov. [52] - Certidão emitida
05/09/2022 13:27

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 11:22

Mov. [50] - Concluso para Despacho
22/05/2022 14:39

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
22/05/2022 14:39

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída
22/05/2022 14:39

Mov. [47] - Processo recebido de outro Foro
17/05/2022 08:31

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: AUTOS REDISTRIBUÍDOS EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE Nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
17/05/2022 08:18

Mov. [45] - Certidão emitida
12/05/2022 11:16

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 15:30

Mov. [43] - Ofício
03/12/2021 12:58

Mov. [42] - Decurso de Prazo
03/11/2021 09:51

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
29/10/2021 16:49

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
25/10/2021 19:25

Mov. [39] - Concluso para Despacho
23/10/2021 01:13

Mov. [38] - Certidão emitida
22/10/2021 08:28

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00812488-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 08:07
11/10/2021 18:55

Mov. [36] - Expedição de Carta
11/10/2021 18:54

Mov. [35] - Expedição de Carta
11/10/2021 13:04

Mov. [34] - Certidão emitida
16/09/2021 18:07

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 11:42

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2021 04:59

Mov. [31] - Certidão emitida
11/08/2021 17:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho
09/08/2021 15:32

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00809277-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 15:24
05/08/2021 14:57

Mov. [28] - Expedição de Carta
04/08/2021 14:22

Mov. [27] - Certidão emitida
05/07/2021 16:17

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 01:11

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2020 00:52

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020 04:53

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2020 03:44

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2019 22:23

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2019 09:50

Mov. [20] - Certidão emitida
18/11/2019 09:18

Mov. [19] - Expedição de Edital
24/09/2019 17:49

Mov. [18] - Certidão emitida
29/08/2019 12:10

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2019 14:46

Mov. [16] - Certidão emitida
07/02/2019 10:56

Mov. [15] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2019 11:03

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/12/2018 17:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho
12/12/2018 15:31

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.18.00233648-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2018 15:11
05/12/2018 15:11

Mov. [11] - Documento
28/09/2018 11:59

Mov. [10] - Documento
14/09/2018 17:21

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2018 13:32

Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o despacho retro. O referido é verdade. Dou fé.
30/08/2018 09:58

Mov. [7] - Mero expediente: Intime o ente exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a certidão de fls. 22. Expedientes necessários.
24/08/2018 12:35

Mov. [6] - Concluso para Despacho
16/05/2018 17:28

Mov. [5] - Mandado
31/01/2018 12:24

Mov. [4] - Expedição de Mandado
30/01/2018 11:24

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2017 12:31

Mov. [2] - Conclusão
29/12/2017 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2017

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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