09/10/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 04:20

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 04:20

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68880032
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68880032
21/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000522-54.2023.8.06.0154 AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA FLORENCIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FABIO JUNIOR DA SILVA FLORENCIO e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, ambos qualificadas nos autos. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9099/95). Ausente a parte autora à audiência, devidamente intimada nos termos do CPC e Enunciado 5, do FONAJE (ID 68719413), inevitável a aplicação do art. 51, I, da Lei 9099/95, que assim, dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51, I, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo, no caso concreto, de aplicar o enunciado 28 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixeramobim, 13 de setembro de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/09/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
02/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:22

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
29/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 07:28

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:24

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62771664
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63416764
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000522-54.2023.8.06.0154 AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA FLORENCIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

D E S P A C H O

Vistos.

A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR possui registro ativo e regular na OAB/CE, de forma que a sua capacidade postulatória está devidamente comprovada.

Processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, sendo portanto, aplicável ao caso o disposto no art.54 do referido diploma legal.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente às empresas reclamadas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Ciência às partes para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser designada no Fórum de Quixeramobim, por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, garantido o acesso presencial).

Alerte-se: a) ao(a) requerente de que o seu não comparecimento à audiência de conciliação implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) ao(a) requerido(a) de que sua ausência importará em revelia e na possibilidade de aplicação do seu efeito consistente na presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial e, desde já, o julgamento de plano do pedido (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95).CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) e intimem-se as partes preferencialmente por meio eletrônico ou, se necessário, por carta com aviso de recebimento.

Havendo viabilidade, CITE-SE a parte ré, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados da audiência de conciliação (ENUNCIADO 8, DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE) e INTIMEM-SE as partes via portal, dispensando-se expedientes.

Para tanto, atribuo força de mandado/ carta à decisão.

Na inviabilidade, proceda o cartório a confecção de expedientes para cientificação por qualquer meio idôneo, fazendo constar as supracitadas advertências.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 20 de junho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62771664
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63416764
30/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:34

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
19/06/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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