27/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:31

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de LENNON DE ARAUJO FELIX em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de SABRINA NADIA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de LAURA LIMA PASSOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de ANDRESSA MELO ALVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:01

Decorrido prazo de ARTUR DOS SANTOS SOUSA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 153192570
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153192570
16/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153192570
14/05/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/10/2023 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento
27/07/2023 04:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:04

Decorrido prazo de LAURA LIMA PASSOS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANDRESSA MELO ALVES em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63208219
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 0010987-02.2018.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS, VANIA CLEMENTINO LOPES Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Ocara em face do(s) réu(s) acima nominado(s).

Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 493 do CPC, caberá ao Juízo levar em consideração eventual fato jurídico superveniente que seja relevante para o julgamento de mérito da demanda, inclusive alteração legal posterior ao ajuizamento da ação, observado o princípio do contraditório, como se vê abaixo: CPC Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único.

Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

ADESÃO AO PARCELAMENTO.

APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

ART. 493 DO CPC.

DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA LEI 13.496/2017 [...] 2.

O C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei superveniente é aplicável aos processos em curso por força do disposto no art. 462 do CPC/1973 (art. 493, CPC/2015), o que afasta a condenação em honorários de sucumbência, nos feitos em andamento, quando há desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação para fins de adesão ao parcelamento, como no presente caso. 3.

Aplicável o disposto no art. 493, CPC/2015, o que culmina na aplicação do artigo 5º, § 3º da Lei nº 13.496/17, eximindo o apelante do pagamento dos honorários advocatícios. 4.

Apelo provido (TRF-3 - ApCiv: 50210022220184036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020).

Nesse quadro, é imperioso destacar que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu substancial alteração pela Lei nº 14.230/2021, que alterou diversos de seus dispositivos e promoveu modificações estruturais profundas quanto à configuração e à punição dos atos de improbidade.

Assim reza o art. 1º da LIA com a nova redação legal, que dispõe acerca da exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade e afasta o dolo nos casos de conduta amparada por divergência jurisprudencial na interpretação da lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa [...] § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário [destaque nosso].

No julgamento do ARE 843989, a Suprema Corte tratou da aplicação da referida alteração legislativa e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1199): Tema nº 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

Diante do entendimento firmado pelo STF, verifica-se que, embora não haja aplicação retroativa da norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021 atinente à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, esta tem aplicação imediata, de modo a atingir os processos de conhecimento em curso segundo a máxima jurídica do tempus regit actum, respeitada a coisa julgada sob o regime anterior.

Nessa mesma linha de raciocínio, a configuração dos atos de improbidade sujeitos à apuração judicial nos processos em curso, na data da entrada da lei em vigor deve observar os requisitos subjetivos estabelecidos pela norma legal vigente segundo a máxima tempus regit actum, razão pela qual é necessário haver a demonstração do dolo na forma do mencionado art. 1º da LIA.

No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

IMPROBIDADE.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

LEI LOCAL.

DOLO.

AFASTAMENTO […] 4.

O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública" […] (STJ - REsp: 1926832 TO 2021/0072095-8, Data de Julgamento: 11/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/05/2022).

No presente caso, ante a relação jurídica de direito material posta em discussão; a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras de distribuição legal do ônus da prova e o comportamento processual das partes, que não especificaram provas a produzir, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC).

Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência da documentação acostada no ID 57592333 e seguintes e do julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC e para, querendo, manifestarem-se quanto ao regramento legal aplicável ou apresentarem irresignação ou impugnação no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em igual prazo.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Ciência ao MP. Expedientes necessários. Ocara, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63208219
05/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 18:43

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:50

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/02/2023 09:24

Mov. [117] - Aviso de Recebimento (AR)
16/02/2023 09:17

Mov. [116] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR243454565BI Situação : Cumprido Modelo : CV - CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Destinatário : LEONILDO PEIXOTO FARIAS
27/01/2023 15:50

Mov. [115] - Certidão emitida
13/10/2022 00:25

Mov. [114] - Certidão emitida
05/10/2022 01:44

Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
03/10/2022 02:50

Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2022 09:18

Mov. [111] - Certidão emitida
01/10/2022 09:16

Mov. [110] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 17:34

Mov. [109] - Mero expediente: Vistos em inspeção (Portaria nº 09/2022 da Comarca de Ocara).
20/06/2022 08:17

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 08:16

Mov. [107] - Concluso para Despacho
15/06/2022 15:32

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.22.01801712-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 15:14
02/06/2022 08:22

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
01/06/2022 18:25

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.22.01801544-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/06/2022 17:52
01/06/2022 17:50

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.22.01801543-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 01/06/2022 17:46
26/05/2022 00:20

Mov. [102] - Certidão emitida
26/05/2022 00:20

Mov. [101] - Certidão emitida
24/05/2022 14:51

Mov. [100] - Documento
17/05/2022 23:56

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
16/05/2022 15:58

Mov. [98] - Expedição de Ofício
16/05/2022 02:30

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 12:45

Mov. [96] - Certidão emitida
13/05/2022 12:38

Mov. [95] - Certidão emitida
12/05/2022 13:22

Mov. [94] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 14:41

Mov. [93] - Mandado
27/03/2022 00:26

Mov. [92] - Certidão emitida
24/03/2022 15:22

Mov. [91] - Certidão emitida
19/03/2022 08:53

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
18/03/2022 09:13

Mov. [89] - Expedição de Carta
18/03/2022 09:10

Mov. [88] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2022/000491-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2023 Local: Oficial de justiça -
17/03/2022 02:18

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 15:41

Mov. [86] - Certidão emitida
17/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:27

Mov. [84] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 02/06/2022 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Cancelada
29/10/2021 14:18

Mov. [83] - Documento
09/10/2021 11:17

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
09/10/2021 11:17

Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2021/001726-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2023 Local: Oficial de justiça -
08/10/2021 22:30

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00168774-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 22:13
06/10/2021 22:42

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0873/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 2711
05/10/2021 12:05

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 11:02

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 16:38

Mov. [76] - Concluso para Despacho
03/09/2021 16:06

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00168404-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/09/2021 16:00
16/07/2021 15:06

Mov. [74] - Mandado
16/04/2021 13:57

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2021/000640-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2023 Local: Oficial de justiça -
08/04/2021 21:09

Mov. [72] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Ocara (CE), 06 de abril de 2021. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza
13/01/2021 15:18

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 01/2019 da CGJ, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público
16/10/2020 14:23

Mov. [70] - Concluso para Despacho
17/09/2020 19:20

Mov. [69] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [68] - Conclusão
17/09/2020 19:20

Mov. [67] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [66] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [65] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [64] - Petição
17/09/2020 19:20

Mov. [63] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [62] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [61] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [60] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [59] - Petição
17/09/2020 19:20

Mov. [58] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [57] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [56] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [55] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [54] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [53] - Petição
17/09/2020 19:20

Mov. [52] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [51] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [50] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [49] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [48] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [47] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [46] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [45] - Petição
17/09/2020 19:20

Mov. [44] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [43] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [42] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [41] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [40] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [39] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [38] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [37] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [36] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [35] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [34] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [33] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [32] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [31] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [30] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [29] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [28] - Documento
17/09/2020 19:20

Mov. [27] - Documento
19/06/2020 14:25

Mov. [26] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
14/06/2019 10:48

Mov. [25] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação de Exigir Contas - Número: 80004 - Protocolo: POCA19000112112
22/05/2019 14:07

Mov. [24] - Conclusão
22/05/2019 10:49

Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação de Exigir Contas - Número: 80003 - Protocolo: POCA19000109956
22/05/2019 10:48

Mov. [22] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
22/05/2019 10:48

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Ocara
08/05/2019 10:38

Mov. [20] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Laura Lima Passos
08/05/2019 10:38

Mov. [19] - Recebidos os Autos pelo Advogado
08/05/2019 10:36

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2019 10:33

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação de Exigir Contas - Número: 80002 - Protocolo: POCA19000108975
06/05/2019 17:32

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação de Exigir Contas - Número: 80001 - Protocolo: POCA19000108523
26/04/2019 17:31

Mov. [15] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Ação de Exigir Contas - Número: 80000 - Protocolo: POCA19000108053
25/04/2019 11:10

Mov. [14] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Ocara
25/04/2019 11:10

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
03/04/2019 10:15

Mov. [12] - Recebidos os Autos pelo Advogado
03/04/2019 10:15

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luis Sergio Barros Cavalcante
03/04/2019 10:08

Mov. [10] - Mandado
25/02/2019 15:35

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória
25/02/2019 15:35

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2019/000182-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2023 Local: Oficial de justiça -
25/02/2019 15:35

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2019/000181-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2023 Local: Oficial de justiça -
19/02/2019 09:41

Mov. [6] - Certidão emitida
18/02/2019 16:46

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/05/2019 Hora 10:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/01/2019 14:45

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2019 14:40

Mov. [3] - Recebimento
08/01/2019 11:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/12/2018 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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