19/12/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:42

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 00:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:51

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71717011
14/11/2023 13:29

Expedição de Alvará.
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71717011
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002222-44.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê na petição da parte executada consignada no ID nº 71236041 e da aceitação pela parte exequente, conforme a petição de ID nº 71622005. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, em favor da parte exequente, sobre os valores depositados judicialmente pela parte executada no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), conforme comprovante de pagamento anexado no ID - 71236042 e o valor de R$ 463,20 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme a guia de depósito judicial acostada no ID - 71236043 e o comprovante de pagamento anexado no ID - 71236044.

Destaco ainda que o alvará de transferência eletrônica deve ser direcionada para o advogado da parte exequente, conforme a petição de ID - 71622005, qual seja: Beneficiário: DYONNATHAN DUARTE DA SILVA CPF: *52.***.*78-52 Banco: BANCO BRADESCO S.A.

Agência: 2194 Conta Corrente: 39586-2. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
13/11/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71717011
09/11/2023 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71276722
08/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71276722
08/11/2023 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002222-44.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado em conta judicial pela parte executada como cumprimento da obrigação imposta em sentença, requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente.

Caso a parte exequente concorde com o valor depositado judicialmente como forma de quitação do débito, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados - ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para "receber e dar quitação", tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor.

Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte exequente informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto.

Ressalto que o seu silêncio também importará na aceitação do valor depositado como forma de satisfação da obrigação pela parte executada.

Havendo concordância e apresentados os dados bancários pela parte exequente, façam-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
07/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71276722
06/11/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 01:51

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70164182
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70164182
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3002222-44.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Execução de Sentença formulado por MARIA FERNANDA DE ARAÚJO CORREIA (ID 69452394), tendo em vista que a sentença prolatada (ID 65460689) transitou em julgado no dia 31/08/2023 conforme a certidão do ID 67743107 e não foi cumprida pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Decido.

Considerando a informação consignada no ID nº 69452394, na qual a parte demandante informa que a parte Executada não adimpliu à condenação que lhe fora imposta na sentença do ID 65460689 intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante(s) de que procedeu com o devido pagamento, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento com os seus consectários legais.
04/10/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70164182
04/10/2023 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 13:34

Processo Reativado
04/10/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:29

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 16:29

Processo Desarquivado
21/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:48

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 22:42

Juntada de Certidão
31/08/2023 22:42

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
30/08/2023 04:03

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 04:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2023. Documento: 65460689
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65460689
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002222-44.2023.8.06.0064 AUTOR: MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 65352935. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 65352935 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
11/08/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 16:53

Juntada de ata da audiência
10/08/2023 13:24

Homologada a Transação
08/08/2023 09:41

Conclusos para julgamento
07/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 02:32

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63837444
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63837444
10/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta "MICROSOFT TEAMS", disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 10/08/2023, às 13:00 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg1ZTg1OWEtM2RiOC00ZGQwLTg2MTEtMmRlOTI3NmZjMzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/d6c470 Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 07 de julho de 2023.

JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDOR GERAL
07/07/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:21

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63657208
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002222-44.2023.8.06.0064 AUTORA: MARIA FERNANDA DE ARAUJO CORREIA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA FERNANDA DE ARAÚJO CORREIA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que o(a) autor(a) requereu "A concessão da tutela de urgência para determinar que a empresa ré retire o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA)." Para tanto aduziu, em síntese, que: "A Requerente é pessoa honrada, cujos compromissos financeiros em todas as relações jurídicas que participou sempre foram devidamente cumpridos.

Ocorre que, o Autor passou a receber mensagens no seu aplicativo da Serasa sobre a existência de uma negativação.

Posto isso, ao realizar a consulta verificou a existência de uma negativação em seu nome, pela Requerida, no valor de R$377,29 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Assim como demonstrado, abaixo: … Acontece que, o Autor não reconhece essa dívida, ficando caracterizada a negativação indevida. É de importante ressalto que a Autora detém contrato de cartão de débito com o banco Requerido, porém nunca celebrou ou solicitou nenhum cartão de crédito.

Logo, a Autora entrou em contato com a empresa Requerida para reclamar a dívida, sob o protocolo de n° 93141531, sendo informada que dariam retorno no prazo de 15 dias, porém nunca retornaram o contato.

Portanto, não restam dúvidas sobre esforço da parte na tentativa de resolução da problemática em relação a evidente negativação totalmente errônea e indevida da mesma, esta que está causando evidentes prejuízos e grandes preocupações.

Não mais havendo alternativa, a Autora vem perante Vossa Excelência pleitear os direitos." É o breve relato.

Decido.

O ordenamento jurídico pátrio permite a antecipação dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ……………………………………………… § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Interpretando o art. 300, do CPC, nota-se que a concessão da tutela de urgência inverte a ordem natural do processo que exige, ordinariamente, a oitiva prévia da parte adversa, a instrução do feito e somente, ao final, o deferimento ou não do pedido. É preciso ouvir a parte adversa sobre a existência ou não da função de crédito do cartão da parte autora.

Inclusive com extratos de débito da quantia questionada no dia da operação.

Analisando os autos, principalmente a documentação acostada, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida.

Quanto à verossimilhança do alegado, alguns cartões de débito tem a função de crédito pré-aprovada, sendo possível habilitá-la no momento da transação.

Quanto ao requisito do perigo da demora não ficou comprovada a iminente inviabilização do poder de compra do demandante, assim como os sérios problemas em seu Cadastro de Pessoa Física.

Assim, não há indícios suficientes para caracterizar a verossimilhança do alegado, requisito indispensável para o deferimento da liminar pleiteada, sendo aconselhável a oitiva da parte adversa para que a lide seja compreendida na sua integralidade.

Observo ainda que, comprovada a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastros impeditivos de crédito, ser-lhe-á apreciada a possibilidade de indenização posterior.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, não obstante a possibilidade de reexame do pedido quando firmado o contraditório.

No mais, deve a Secretaria cancelar a audiência de conciliação marcada e designar em data próxima e desimpedida a realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta "Microsoft Teams", disponibilizada pelo TJCE. Após ser agendada a audiência, certifique-se nos autos informando a data e o horário da sessão virtual, bem como o número da sala e a senha de acesso e, em seguida, proceda-se a intimação da parte demandante, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, e a citação/intimação da parte demandada, informando o link de acesso à sala de audiência virtual.

A parte autora deverá ser advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

A ausência da parte ré a sessão conciliatória virtual importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Além disso, no caso de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes à audiência virtual, seja por inviabilidade técnica, prática ou outro motivo que for, deverá apresentar manifestação fundamentada, até o momento da abertura da sessão, a qual será analisada por este juízo, podendo ser determinado à designação do ato semipresencial, sob pena de aplicação das sanções acima mencionadas.

Cientifique-se as partes sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "Microsoft Teams" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63657208
05/07/2023 09:12

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
05/07/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:18

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/06/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Gurjao de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2023 08:37

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