22/11/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:24

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125875851
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125875851
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000993-17.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO (A)(S) Nome: OI MOVEL S.A. SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas.

Sentença no ID 70647698, julga parcialmente procedente o pedido autoral.

Certidão do trânsito em julgado, ID 71714220.

A parte promovente peticionou no ID 93364465, informando o descumprimento da sentença.

Manifestação da executada no ID 106254185, informa o cumprimento e apresenta print do sistema (pág.2).

Despacho no ID 105427381, determina a intimação da exequente para se manifestar em cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Decorrido o prazo sem que a promovente apresentasse manifestação.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
19/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125875851
19/11/2024 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109511515
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109511515
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3000993-17.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: OI MOVEL S.A.

Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho , constante do ID de nº. 105427381, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do cumprimento de obrigação de fazer em ID: 106254185, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância.   Intime-se.

Expedientes necessários.
15/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109511515
10/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99154997
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99154997
11/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000993-17.2023.8.06.0010 AUTORA: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA RÉ: OI MOVEL S/A DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observar-se que a parte autora requer o cumprimento de sentença pelo suposto descumprimento, juntando inclusive a fatura de novembro de 2023 para comprovar a continuidade da cobrança após o trânsito em julgado da sentença.

Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, para se manifestar sobre o possível descumprimento da sentença de id. 70647698 que declarou a inexistência do débito de R$260,10 (duzentos e sessenta reais e dez centavos), decorrente do contrato nº 2024662304-2023.

Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
10/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99154997
10/09/2024 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2024 11:29

Processo Reativado
29/08/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/08/2024 15:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/01/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:07

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70735646
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70735645
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70735646
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70735645
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000993-17.2023.8.06.0010 AUTOR: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA REU: OI MOVEL S.A.

Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 70647698.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 260,10 (duzentos e sessenta reais e dez centavos), decorrente do contrato nº 2024662304-2023. Julgo IMPROCEDENTE o pleito referente ao dano moral, diante da ausência de sua configuração pela mera anotação do autor no portal "Serasa Limpa Nome". Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.
18/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70735646
18/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70735645
17/10/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 13:06

Conclusos para julgamento
09/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
08/10/2023 09:58

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000993-17.2023.8.06.0010 AUTOR: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA REU: OI MOVEL S.A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/10/2023 10:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 67761851 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
01/09/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000993-17.2023.8.06.0010 AUTOR: MARINALVA AURELIANO DA SILVA OLIVEIRA REU: OI MOVEL S.A.

Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 63665468.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que por se tratar de pessoa física em relação de consumo com a instituição demandada, detentora de condições para arcar com ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte autora se torna cristalina. Assim, por se apresentar a solução de melhor direito, inverto o ônus da prova para determinar que compete à parte promovida comprovar a relação jurídica com a parte promovente que justifique a possível negativação. Cite-se o(a) promovido(a), na forma requerida pelo(a) autor(a), para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-o(a) de que poderá apresentar contestação, inclusive na forma oral, até a audiência de instrução a ser ainda aprazada, assim como cientificando-o(a) de que o seu não comparecimento a qualquer uma das audiências implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com a prolação de sentença, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a), advertindo-o(a) de que seu não comparecimento a qualquer audiência resultará na extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme estatuído pelo art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a) dessa decisão. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Cumpra-se. Expedientes necessários.
03/07/2023 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
02/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 10:39

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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