17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 155207793
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155207793
13/06/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155207793
09/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2025 16:32

Declarada incompetência
20/03/2025 16:08

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/03/2025 15:15

Processo Desarquivado
17/04/2024 22:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/11/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 18/09/2023 23:59.
03/08/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 04:35

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62948082
03/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por Maria Lúcia de Souza Morais em face do Município de Jati.

Alega que o Município foi condenado na ação coletiva de nº 0001310-09.2013.8.06.0110, ajuizada pelo Ministério Público, a pagar o valor mínimo de um salário mínimo a seus servidores, com reflexo no décimo terceiro e terço de férias.

Afirma que foi servidor(a) municipal desde 1999 e que recebeu remuneração inferior ao salário mínimo em parte do período.

Requer o pagamento do valor devido.

Deferida a gratuidade da justiça (ID 48079707).

Citado, o executado foi revel (ID 48079702).

A parte requerida alegou litispendência (ID 48079701), ao passo em que a requerida informou que já desistiu da execução iniciada nos autos da ação coletiva. É o que importa relatar.

Decido.

De início, cumpre esclarecer que não se verifica mais a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a autora já desistiu da execução iniciada na ação coletiva, cujo pedido foi acolhido e homologado, não havendo mais que se falar em litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Jati-CE, conforme CTPS de ID 48079712, ficha financeira de ID 48079714 e CNIS de ID 48079715, comprovando, ainda, o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo no período alegado.

Por sua vez, a parte exequente apresentou os cálculos de ID 48079713, os quais não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial.

Assim, impõe-se a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença, condenando a parte executada a pagar à parte exequente a diferença salarial de R$ 69.024,77 Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito Brejo Santo, 23 de junho de 2023.
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62948082
30/06/2023 14:09

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:07

Juntada de mandado
30/06/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 21:16

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 13:40

Conclusos para despacho
03/12/2022 13:11

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/11/2022 11:41

Mov. [23] - Concluso para Despacho
28/11/2022 11:41

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
26/11/2022 20:41

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01806831-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2022 17:55
10/11/2022 22:09

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0484/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
09/11/2022 10:37

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0484/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da alegação de fls. 61 de que também iniciou o cumprimento de sentença nos autos da ação
08/11/2022 19:02

Mov. [18] - Julgamento em Diligência: Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da alegação de fls. 61 de que também iniciou o cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva.
26/10/2022 17:50

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
25/10/2022 18:26

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01806251-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 15:44
28/09/2022 10:07

Mov. [15] - Concluso para Sentença
28/09/2022 10:06

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
24/09/2022 11:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805564-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2022 10:50
13/09/2022 21:15

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926
12/09/2022 09:02

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 17:38

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 11:21

Mov. [9] - Concluso para Despacho
31/08/2022 11:21

Mov. [8] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 17:51

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 08:37

Mov. [6] - Certidão emitida
12/07/2022 08:36

Mov. [5] - Documento
04/07/2022 14:39

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/003865-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
01/07/2022 12:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 17:01

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2022 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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